Art. 171 do Código Penal em Notícias

Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , ou seja, estelionato majorado... O artigo 171 , § 3º , do Código Penal prevê o crime de estelionato majorado quem obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício... medicamentos, entre um período, cada dispensação configura um crime autônomo de estelionato que, em razão das condições de tempo, lugar e maneira de execução, faz incidir o previsto no art. 71 do Código Penal

Art. 171 , § 3 o , do Código Penal... Art. 288 , caput, art. 313-A e art. 171 , § 3 o , todos do Código Penal... Reconhecida a causa de aumento do § 3 o do art. 171 do Código Penal , majoro a pena em 1/3 (um terço), para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa

do Código Penal ( CP )... de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171... Todavia, condenou o réu pela materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP ) por ter uma CTPS falsa em seu poder

DELITOS DOS ARTS. 299 E 171 , § 3º , C. C. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA CORRÉ. 1... Além disso, os prazos prescricionais, com base nas penas em concreto, dos delitos de estelionato tentado CP , art. 171 , § 3º , c. c. art. 14 , II ) e falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) são de 4... art. 171 , § 3º ), então, o prazo prescricional para cada delito é, respectivamente, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, conforme o art. 109 , IV e V , do Código Penal. 4. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia 17.08.09 e a publicação da sentença condenatória 13.03.18 transcorreram mais de 8 oito anos, a pretensão punitiva para os delitos de estelionato praticados por Antônio Valdenir Silvestrini tanto na forma tentada como na forma consumada prescreveram. 5. Além disso, os prazos prescricionais, com base nas penas em concreto, dos delitos de estelionato tentado

do Código Penal... caso, golpistas podem realizar diversos golpes, incluindo pagamentos indevidos, utilizando os dados obtidos pela falha, se passando pela empresa e praticando o delito de estelionato, previsto no art. 171

Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP . Ver mais... O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal

Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha elementos típicos do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... do Código Penal (estelionato), justificou o relator

Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator

ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... Deve-se advertir que se a energia for desviada em momento posterior ao medidor oficial, empregando-se algum dispositivo para viciá-lo, o crime será de estelionato (art. 171 do CP )– ESTEFAM, André

Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171 , § 5º , do Código Penal ), sendo