Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Notícias

inciso II , da Lei n. 12.016 /2009; após, autos à Procuradoria-Geral da República... MS 33.921 Relator Ministro Gilmar Mendes: Liminar indeferida "Indeferidos a homologação da desistência e o pedido liminar - art. 7º da Lei nº 12.016 /09; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... responsabilidade disciplinar por ato atentatório à dignidade da Justiça; determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal; ciência à Advocacia-Geral da União - art. 7º

II da Lei n. 12.016 /09.Empós, seja dada vista dos autos ao Ministério Público, retornando, em seguida, à conclusão.Expedientes Necessários Fortaleza, 10 de junho de 2014 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS... que preste as informações de estilo, no prazo legal de 10 (dez) dias.Ato contínuo, seja dada ciência do feito ao Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, conforme dispõe o Art. 7º

inciso II da Lei nº 12.016 /09)... inciso I da Lei nº 12.016 /09), sob as penas da lei (art. 319 , CPC )... dos Tamoios, nº 1671, Bairro de Batista Campos, CEP: 66.025-540, nesta cidade, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º

Dê ciência à SEMAJ, na pessoa do seu Representante Legal, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º , II da lei nº 12.016 /09... FUNDAMENTAÇAO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º , inciso II , da Lei Federal nº 12.016 /09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento... DECISAO Com fulcro na lei 12.016 /2009, restando indubitavelmente configurados os requisitos do provimento liminar, fumus boni iuris e o periculum in mora , DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para declarar o Direito

Dê ciência à SEMAJ, na pessoa do seu Representante Legal, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º , II da lei nº 12.016 /09... FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º , inciso II , da Lei Federal nº 12.016 /09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento... DECISÃO Com fulcro na lei 12.016 /2009, restando indubitavelmente configurados os requisitos do provimento liminar, fumus boni iuris e o periculum in mora , DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para declarar o Direito

Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , inciso II , da Lei nº 12.016 /09)... Sendo de tal maneira, identificados os requisitos descritos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para

Após, cumpra-se o art. 7º , inciso II da Lei 12.016 /09, intimando-se a Municipalidade de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias... I da Lei nº 12.016 /09)... ) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º

Cientifique o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal da presente impetração, remetendo-lhe cópia da inicial, nos termos do artigo 7º , II , da Lei n.º 12.016 /09.

Cientifique o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal da presente impetração, remetendo-lhe cópia da inicial, nos termos do artigo 7º , II , da Lei n.º 12.016 /09.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º , II , Lei nº 12.016 /09). Com as informações, ao Ministério Público. Intimar... Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações (art. 7º , I , Lei nº 12.016 /09)