Justiça do Pará suspende pregão para centro de inspeção veicular

A modalidade pregão só pode ser usada para a contratação de serviços comuns como pintura, jardinagem ou outros que não demandem análise aprofundada da expertise técnica do proponente. Com esse entendimento, a 3ª Vara de Fazenda da Capital do Pará suspendeu o pregão marcado para esta quarta-feira (30/6), que tinha como objetivo montar um centro de inspeção veicular de veículos automotores. O pedido de liminar foi feito pelo Instituto Brasileiro Veicular (IBV).

De acordo com o instituto, as autoridades responsáveis pela implementação da inspeção veicular precisam rever a prática e promover adaptações que permitam a contratação de serviços técnicos especializados, por meio de um edital apropriado e de uma modalidade de licitação adequada. Segundo o IBV, a decisão ampliará o universo de licitantes aptos, especialmente do ponto de vista técnico, para executar a inspeção ambiental veicular, alcançando o objetivo primordial desse serviço que é a redução dos gases e ruídos.

De acordo com os autos, para tentar impedir a continuidade da licitação o Instituto Brasileiro Veicular (IBV) ingressou com Mandado de Segurança na Fazenda Pública, para suspender o pregão. Além dessa medida judicial, em esfera administrativa, também entrou com denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado e representação junto ao Ministério Público.

O advogado do IBV, Diogo Rodrigues Ferreira, ainda apontou outras irregularidades no edital. Para ele, as exigências técnicas são altamente r...