Memoriais - OAB 26
nos termos do Art. 33 , 2º§, ‘’c’’ do CP ; i) Seja aplicada a suspensão condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP Termos em que, pede deferimento... Sendo assim, o réu preenche os requisitos do artigo 77 do código Penal . Portanto, de rigor, a aplicação da suspensão condicional da Pena... C.7) DA SUSPENSÃO DA PENA – Art. 77 do CP Considerando a pena no mínimo legal e a redução pela tentativa no patamar máximo a pena ficará em 2 (dois) anos