Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

A prática abusiva da empresa prejudica todos os consumidores de Mineiros; assim, além de impedir a cobrança ilegal, é necessário possibilitar aos consumidores a restituição dos valores cobrados e pagos... Os promotores de Justiça Augusto Reis Bittencourt Silva e Daniel Roberto Dias do Amaral propuseram ação contra a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em razão da cobrança de taxas... Questionada sobre o assunto, a empresa confirmou a cobrança, desde 1998, de taxas para ligações de água e de esgoto, hoje nos valores de R$ 193,70 e R$ 159,70, respectivamente, embora alguns consumidores

O obejetivo é suspender a cobrança da “taxa de conservação de hidrômetro”, que é considerada ilegal... Para o promotor Gilberto Câmara França Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça, a cobrança da taxa é ilegal e abusiva, pois se trata da transferência ao consumidor de um custo inserido na prestação... Na ação, o Ministério Público requer a imediata suspensão de cobrança da taxa de conservação do hidrômetro, tanto dos clientes já afetados por ela quanto das unidades que vierem a receber o equipamento

“A cobrança da coleta de esgoto, só é devida após a efetiva ligação da rede ao domicílio do consumidor, que é de responsabilidade da empresa, e essa obrigação não foi cumprida, portanto a cobrança é ilegal... da taxa de esgoto, enquanto o serviço não esteja efetivamente disponibilizado... sanitário aos domicílios dos consumidores e que seja interrompida a cobrança de coleta de esgoto enquanto a ligação não seja realizada

Na tribuna o deputado disse que sugeriu aos responsáveis pelo templo que ignorem a cobrança e prometeu ir ao Ministério Público Federal para denunciar a cobrança ilegal... Todavia essa decisão não estaria sendo respeitada já que, segundo Prado, um templo da Igreja Peniel recebeu no último mês um carnê cobrando o IPTU e a taxa de esgoto com o argumento de que há uma lei municipal... que permite a cobrança

De acordo com a ação civil pública que requereu o fim da cobrança, a “taxa” é ilegal, pois transfere ao consumidor a obrigação que tem a concessionária de executar as obras para a efetiva implementação... de adesão” ao serviço de esgoto... a título de “taxa de adesão”

Na tribuna o deputado disse que sugeriu aos responsáveis pelo templo que ignorem a cobrança e prometeu ir ao Ministério Público Federal para denunciar a cobrança ilegal... Todavia essa decisão não estaria sendo respeitada já que, segundo Prado, um templo da Igreja Peniel recebeu no último mês um carnê cobrando o IPTU e a taxa de esgoto com o argumento de que há uma lei municipal... que permite a cobrança

Na tribuna o deputado disse que sugeriu aos responsáveis pelo templo que ignorem a cobrança e prometeu ir ao Ministério Público Federal para denunciar a cobrança ilegal... Todavia essa decisão não estaria sendo respeitada já que, segundo Prado, um templo da Igreja Peniel recebeu no último mês um carnê cobrando o IPTU e a taxa de esgoto com o argumento de que há uma lei municipal... que permite a cobrança

Na tribuna o deputado disse que sugeriu aos responsáveis pelo templo que ignorem a cobrança e prometeu ir ao Ministério Público Federal para denunciar a cobrança ilegal... Todavia essa decisão não estaria sendo respeitada já que, segundo Prado, um templo da Igreja Peniel recebeu no último mês um carnê cobrando o IPTU e a taxa de esgoto com o argumento de que há uma lei municipal... que permite a cobrança

Cobrança de fatura de água realizada de forma aleatória, sem hidrômetro para medir o consumo, é considerada ilegal... O autor narrou na ação que é titular da unidade consumidora nº 8508**, possuindo imóvel desocupado há mais de três anos, e sustentou que demandada vinha cobrando taxas aleatórias de consumo de água e esgoto... Ressalta que essa cobrança aleatória varia entre R$ 4,30 a R$ 600,00, sendo impossível equacionar essa cobrança

Se o Serviço não existe, a cobrança e pagamento são completamente ilegais... No final da intervenção, ele avisou que entrará com uma ação judicial no Ministério Público pedindo que a taxa de esgoto não seja cobrada... Então, o mesmo valor que se paga pela água se paga pelo esgoto, o qual não é oferecido. Se tem coleta, não tem tratamento; se tem tratamento, não tem transporte