MPMA questiona cobrança de taxa pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto em Codó

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município (SAAE). O obejetivo é suspender a cobrança da “taxa de conservação de hidrômetro”, que é considerada ilegal.

A taxa, de R$ 1,24 mensais de cada unidade que posua hidrômetro (aparelho de medida do consumo de água) foi denunciada à promotoria junto a outras demandas contra o SAAE, como um reajuste de 18,97% feito em fevereiro e um recadastramento que fez com que 700 unidades tiveram reajustadas as suas faixas de consumo. Essas casas não possuem hidrômetro e o volume de água consumida é calculado por estimativa, levando-se em conta a área da construção.

Para o promotor Gilberto Câmara França Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça, a cobrança da taxa é ilegal e abusiva, pois se trata da transferência ao consumidor de um custo inserido na prestação de serviço e que, portanto, é de responsabilidade da SAAE.

Na ação, o Ministério Público requer a imediata suspensão de cobrança da taxa de conservação do hidrômetro, tanto dos clientes já afetados por ela quanto das unidades que vierem a receber o equipamento, seja em ligações novas ou antigas. Além disso, o promotor Gilberto Câmara pede que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, na forma de compensação nas contas futuras.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)