Condenação por Tráfico de Drogas em Concurso Material em Notícias

Aplicado ao réu pena superior a oito anos de reclusão, como resultado da aplicação da regra do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o regime inicial fechado... passando-se à fixação da pena e redimensionamento da pena quanto ao tráfico de drogas. (...)... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19 E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO ALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO

-91.2021.8.19.0001 por tráfico de drogas)... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS... Trata-se de apelante com estreito relacionamento com o tráfico de drogas

Assim, conforme o magistrado, ausente a prova de que os réus agiam em concurso, só seria possível concluir que atuavam no exercício do tráfico cada qual por sua conta e de forma independente... dois homens acusados de tráfico... Segundo o relator, o material apreendido nas duas casas, "sem que houvesse justificativa", foi unido de acordo com a natureza da droga e, depois, foi para a perícia: "Como o laudo pericial concluiu que

No recurso, a Procuradoria da República requer que a Justiça reconheça o concurso material na prática dos delitos, ou seja, que a condenação seja calculada com base na sucessão de condutas ilícitas, e... de drogas... Além disso, o MPF pede que a Justiça reconheça a associação de dois dos condenados para o tráfico internacional de drogas, crime passível de pena que varia de três a 10 anos de prisão

No recurso, a Procuradoria da República requer que a Justiça reconheça o concurso material na prática dos delitos, ou seja, que a condenação seja calculada com base na sucessão de condutas ilícitas, e... de drogas... Além disso, o MPF pede que a Justiça reconheça a associação de dois dos condenados para o tráfico internacional de drogas, crime passível de pena que varia de três a 10 anos de prisão

São espécies distintas que, uma vez configuradas, admitem perfeitamente a incidência do concurso material... “Como se vê, a figura de crime de associação não se confunde com o crime de tráfico ( art. 33 ). São espécies diferentes que podem ocasionar o concurso material”, explicou... na modalidade ‘transportar a droga’

O segundo réu apelou requerendo a não aplicação da causa de aumento de pena de transnacionalidade do delito; a absolvição quanto ao tráfico internacional de arma de fogo e a inexistência de concurso material... Nesse ponto, a decisão de segundo grau atendeu a argumento dos réus e admitiu o concurso formal perfeito entre os crimes de tráfico de drogas e de armas... (duas condutas com dois ou mais crimes) e, caso mantida a condenação, o reconhecimento de concurso formal (uma conduta com dois ou mais crimes)

O réu, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão pelo concurso material dos delitos, foi preso no fim do mês passado em Santos (SP) e libertado 13 dias depois... O Ministério Público então recorreu, pedindo a condenação do réu pelos delitos de tráfico e porte de arma... O réu negou o porte de armas e drogas, alegando ser apenas usuário. Sob a pena de insuficiência de provas, o réu foi absolvido pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Guarujá

No caso, considerou-se que o concurso material verificado entre os delitos de tráfico e porte ilegal de arma de fogo acaba por desautorizar o benefício requerido... Assim, segundo ele, se, em virtude de concurso material, o sentenciado obtiver uma pena de um ano e seis meses, fruto de três penas de seis meses cada uma, seria possível aplicar o benefício... Neles, a Suprema Corte assentou que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis nos casos em que a condenação seja superior ao limite