Condução Própria em Notícias

a uma anterior intimação para prestar depoimento (art. 260 do CPP ); permitir-se a execução de mandados de condução coercitiva para casos distintos acaba tornando desnecessária a própria existência desse... Ou seja: a própria legislação garante ao investigado a ciência, com ao menos três dias de antecedência , da data designada para seu interrogatório em sede policial; do mesmo modo, assegura a seu defensor... artigo de lei; (ii) não há sentido em cercear, mesmo que por pouco tempo, a liberdade de pessoa para que preste depoimento quando ela não está obrigada a falar e a produzir prova contra si – a quem a própria

“Inclusive, é uma oportunidade de se apresentar esclarecimentos úteis à própria defesa e que possam, de imediato, excluir a possibilidade de participação do investigado no crime apurado”, defende... Quando a condução é solicitada durante as investigações preliminares, a medida pode ter vários objetivos... Também é mencionado o fato de a condução ser uma alternativa menos invasiva em situações em que são cabíveis prisões temporárias ou preventivas

“É uma oportunidade de se apresentar esclarecimentos úteis à própria defesa e que possam, de imediato, excluir a possibilidade de participação do investigado no crime apurado”, sustenta... No segundo tipo, “ é medida cautelar autônoma própria da fase investigatória, que prescinde de intimação prévia e que se destina a levar o investigado para prestar esclarecimentos à polícia ou ao Ministério... As duas espécies de condução coercitivas admitidas pela lei, no entendimento da PGR, no entanto, têm finalidade diversa e não ferem direitos fundamentais

Intimidação Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que Sir Carvalho, ainda que indiretamente, é investigado pela CPI, que tem poderes investigativos, e pode ser prejudicado por suas próprias declarações... Em julgamento realizado em 2018 (ADPFs 395 e 444), o Plenário do STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal ( CPP ), é incompatível com... Ao julgar procedente a reclamação e declarar a ilegalidade da condução coercitiva, o ministro Gilmar Mendes converteu a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade, deixando a cargo de Sir Carvalho

Em seu voto no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das conduções coercitivas, o ministro Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível, tendo em vista tanto o princípio do direito... "Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação. Clique aqui para ler o voto... Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse

Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação... Na continuação do julgamento, o ministro Dias Toffoli disse que autorizar conduções forçadas seria criar uma nova possibilidade... Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse

No julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva de investigados para depoimento, o decano Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível do ponto de vista constitucional... “Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação.” Clique aqui para ler o voto... Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse

Tais conduções violam a literalidade do Código de Processo Penal (art. 260) e são a própria negação das garantias constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência, ampla defesa e vedação... Para mim, se as conduções ferem a Constituição , então qualquer prova decorrente da condução forçada será nula, írrita, nenhuma. São os frutos da árvore envenenada... À malversação das conduções coercitivas soma-se o número excessivo de prisões processuais

Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria... Como a empresa fornecia a condução, o pedido teve fundamento no artigo 58 , parágrafo 2º , da CLT , que permite a inclusão, na jornada de trabalho, do tempo gasto pelo empregado para ir e retornar do serviço

"Pelo contrário, trata-se de elemento agravante, pois significa que ela não forneceu condução própria." Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 250-55.2013.5.14.0004