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17 de Junho de 2024
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    Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre conduções coercitivas

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Em seu voto no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das conduções coercitivas, o ministro Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar quanto o da presunção da inocência.

    Celso acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, e ficou no grupo vencedor. Por 6 votos a 5 a corte declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/leia-o-voto-do-ministro-celso-de-mello-sobre-conducoes-coercitivas/589644985

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