Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Notícias

Morador da Rua Rubens Firmino Santos, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, o autor da ação alega que a cobrança é indevida, já que na localidade não há tratamento de esgoto e os dejetos são levados pelas... Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de prestação... Caso insista na cobrança, a concessionária vai pagar multa de R$ 1 mil a cada inclusão da tarifa de esgoto na fatura. Inicialmente, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido de Paulo Romero

esgoto cobradas de forma indevida... A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/15, que proíbe a cobrança, em uma mesma conta, das tarifas de água e de esgoto em locais ainda sem acesso à rede... de esgoto

A cobrança indevida era praticada desde 2004 pela concessionária Águas do Amazonas - Manaus Ambiental... “Desde 2004, quando ainda era vereador, venho apresentando denúncias contra a cobrança ilegal da tarifa de esgoto em bairros onde o serviço não é prestado”, explica, lembrando que a tarifa vinha sendo... A decisão de suspender a cobrança da tarifa do esgoto estipula, ainda, uma multa de R$ 40 mil por dia em caso de descumprimento da decisão por parte da Manaus Ambiental

“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... Segundo o relator, o prazo é aplicado às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado prazo menor... RECURSO REPETITIVO 25/05/2017 09:29 Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de

desconhecem é a possibilidade de cobrança da água e do esgoto sobre o consumo real... Enquanto na segunda forma de cobrança (LETRA B) temos muitos condomínios buscando que a cobrança realizada pela concessionária de água e esgoto seja realizada em cima do que o hidrômetro apresenta como... DOBRO dos valores cobrados de forma indevida durante os últimos dez anos, invenção isso

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... A postura alinha a jurisprudência ao entendimento sumulado do STJ quanto à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (Súmula 412)... Código Civil ) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3

tarifa de esgoto e água, mesmo não tendo concluído as obras prometidas, o que seria condição para o início da cobrança... de Itumbiara, considerada por ele indevida... “O contrato de concessão e o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Itumbiara deixam claro que até a conclusão da estação de tratamento e da malha de esgoto na cidade, a cobrança não pode passar

de tarifas de água e esgoto – a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412)... ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados... Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/cobranca-indevida/ Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiram que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de

de tarifas de água e esgoto – a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412)... ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados... Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/cobranca-indevida/ Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiram que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de

“Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei... Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251