Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

Acontece que já ficou consolidada na TNU Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991... Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado

O acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor (a seguradora), por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 , I , do CC , em decorrência do acidente de trânsito... Citou assim a tese de Mirna Cianci: " A indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança... Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra pessoa considerada incapaz... O autor, então, levou a questão ao STJ sustentando que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes... O TJ-MG acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com o argumento de que eventual interesse de incapaz na demanda não impede a fluência do prazo decadencial

A prescrição não corre contra menores de idade, mas o impedimento ao transcurso de prazo vale apenas até que a parte incapaz complete 16 anos, já que a partir desta idade, a incapacidade do menor é relativizada... No entanto, como não corre a prescrição contra menor, o benefício deve ser pago à filha do agricultor de forma retroativa à morte do homem... A Turma acolheu parcialmente Apelação ajuizada pela representante da filha do trabalhador rural, sob a alegação de que contra ela não corre a prescrição por conta da idade

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado

do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC”, destacou no voto, citando jurisprudência... Isto porque ajuizou ação em data anterior, não se operando, no caso, a prescrição bienal

do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC”, destacou no voto, citando jurisprudência... Isto porque ajuizou ação em data anterior, não se operando, no caso, a prescrição bienal

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) o disposto no inc... Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado. Isso se deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inc

Sendo assim, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber entendeu que se aplica ao caso o artigo 198 do Código Civil , que prevê que não corre a prescrição contra incapazes... Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. ** Art. 103... “Portanto, não pode ser aplicada a prescrição quinquenal contra o autor, sendo devidas todas as parcelas, referentes ao benefício de pensão por morte, desde a morte do segurado instituidor”, concluiu a