Crimes de Responsabilidade em Notícias

Nas manifestações, a PGR sustenta que é exclusividade da União legislar sobre direito penal e processual penal, assim como a previsão de novas hipóteses de crimes de responsabilidade... Segundo o dispositivo, “a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”... de responsabilidade

SÚMULA VINCULANTE 46 - Crimes de Responsabilidades A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa... Data de Aprovação 17/04/2015 "A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais

Pela bancada do Solidariedade, o deputado Genecias Noronha (SD-CE) disse que “não há mais dúvida de que os crimes de responsabilidade foram cometidos”.

de responsabilidade... Oliveira (PSDB-TO) afirmou nesta segunda-feira (18), em Plenário, que, na votação de domingo, a Câmara dos Deputados ratificou seu entendimento de que a presidente Dilma Rousseff efetivamente cometeu crimes de responsabilidade... Para o senador, a Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal mostram de forma “insofismável” as infrações da presidente da República

. — Voto pelo conjunto da obra, voto sim porque este é um julgamento político e tenho o direito de fazê-lo, mas porque estão mais do que caracterizados os dois crimes de responsabilidade — frisou.

de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada... de responsabilidade para incluir autoridades diversas das previstas na Constituição Federal (artigo 50, parágrafo 2º)... 6642), Mato Grosso do Sul (ADI 6643), Pará (ADI 6644), Amazonas (ADI 6645), Alagoas (ADI 6646), Espírito Santo (ADI 6647) e Acre (ADI 6648), que, segundo sustenta, ampliam o rol de sujeitos ativos de crime

Foi acusado formalmente perante o Senado de ter cometido crimes de responsabilidade previstos na mesma Lei do Impeachment usada contra Dilma... Por André Barrocal O ministro Gilmar Mendes foi acusado formalmente perante o Senado de ter cometido crimes de responsabilidade previstos na mesma Lei do Impeachment usada contra Dilma (Foto: Marcelo Camargo... Segundo a lei de 1950, um ministro do STF comete crime de responsabilidade se “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”, “exercer atividade político-partidária”, “ser patentemente desidioso

"Esses foram os crimes de responsabilidade que identificamos", afirmou o petista, que é Promotor de Justiça... Chico Leite (PT), relator dos quatro pedidos de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido), acusa o ex-democrata de ter cometido pelo menos três crimes de responsabilidade... de responsabilidade

A Constituição do Estado de São Paulo não poderia tratar do processo e dos crimes de responsabilidade do governador, ressaltou a ministra... O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta quarta-feira (16), normas da Constituição do Estado de São Paulo que definiam os crimes de responsabilidade imputados a governador, assim como os procedimentos... ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial do caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, item 2), assim como o artigo 50 que definia quais os atores dotados de legitimidade para apresentar denúncia

A Constituição do estado de São Paulo não poderia tratar do processo e dos crimes de responsabilidade do governador, ressaltou a ministra... O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta quarta-feira (16/11), normas da Constituição do estado de São Paulo que definiam os crimes de responsabilidade de governador, assim como os procedimentos para julgá-los... ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial do caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, item 2), assim como o artigo 50 que definia quais os atores dotados de legitimidade para apresentar denúncia