TRF2 reforma sentença que realizou contagem especial do tempo de serviço de engenheiro por presunção legal
/64... /64, nem no Decreto 83.080 /79, que tratam da questão... o autor, apesar de habilitado como Engenheiro Civil, somente comprovou o exercício das funções de engenheiro de produção e de engenheiro de petróleo pleno – profissões não elencadas nem no Decreto 53.831