Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... ‘lei penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam

A Lei nº 13.994 /2020 permite, nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação não presencial , ou seja, mediante a utilização de meios tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real... “ pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação ”, como dispõe o artigo 2º daquela Lei... Se for obtida a conciliação, esta será homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo

Direito processual internacional. Rio de Janeiro. Vilani Filhos, 1971. [1] OTAVIO, Rodrigo. Direito do Estrangeiro no Brasil. Rio de Janeiro. Francisco Alves, 1909... nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo... brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

A estabilidade tem a ver não com a perpetuação no tempo da eficácia da medida, mas sim com os níveis de exigência para rediscutir aquilo que foi decidido... Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Método, 2015, p. 211-212. [7] Nesse sentido: NUNES, Dierle; ANDRADE, Érico... Ela serve de base para outras consequências processuais possíveis

A expressão"lei penal"contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir

Não se pode olvidar, ademais, que, em matéria de prescrição, a interpretação há de ser restritiva, tendo em vista se tratar do encobrimento da eficácia da pretensão pelo decurso do tempo, representando... Eficácia ex tunc . Corolário lógico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001

Instrução Normativa TST Nº 41 DE 21/06/2018 Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia... Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005... Eficácia do processo de conhecimento... A compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem

Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento... VII , da Lei n. 8.009 /1990... Manutenção da medida fundamentada genericamente na insuficiência do tempo de acautelamento. Ilegalidade

Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado