(II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado... de endividamento e de litigiosidade do ente público No tocante à atuação do Poder Judiciário, deve ser adotada uma postura de autocontenção quando não houver demonstração concreta da desproporcionalidade... unidade federativa estipular o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento de acordo com sua capacidade econômica , cuja aferição deve considerar, além do quantum das receitas auferidas, os graus