Inss. Nulidade Cda em Notícias

Além disso, o art. 145 , V , do CC/1916 estabelece a nulidade do ato jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar ou lhe negar efeito... Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... de "erro material ou formal", e não de "modificação do sujeito passivo da execução", não se caracterizando afronta à Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA

As CDAs, nesse caso, são nulas... No início dos anos 70, foi descentralizado o sistema de cobrança da dívida ativa do atual INSS e os tais 20% eram utilizados como instrumento de persuasão... As conseqüências da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, da garantia dos recursos administrativos também tornaram as CDAs ilíquidas e incertas

As CDAs, nesse caso, são nulas... No início dos anos 70, foi descentralizado o sistema de cobrança da dívida ativa do atual INSS e os tais 20% eram utilizados como instrumento de persuasão... As conseqüências da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, da garantia dos recursos administrativos também tornaram as CDAs ilíquidas e incertas