Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

Destarte, garantir a indevassabilidade dos escritórios de advocacia e o sigilo às comunicações entre advogado e cliente nada mais é senão enaltecer as garantias e princípios supra-referidos... Ademais, o próprio projeto legislativo combatido contempla a possibilidade de se fazer busca e apreensão em escritórios de advocacia e/ou interceptar suas ligações telefônicas nos casos em que a investigação... de advocacia para esconder provas dos seus crimes

O presidente da República em exercício, José Alencar, decidiu vetar nesta quinta-feira (7/8), três parágrafos do Projeto de Lei 36/06 que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Para Temer, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia não blindará maus profissionais... Aos jornalistas, Temer confessou que apresentou o Projeto de Lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia com certo constrangimento intelectural uma vez que a medida já é prevista na própria... Quando o advogado é deliquente, não há inviolabilidade", considerou

Inviolabilidade dos escritórios de advocacia não é blindagem O Projeto de Lei 5.245 /05, que acrescenta dispositivos na Lei Federal 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), dispondo... O argumento utilizado é que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia supera o resguardo previsto pela Constituição Federal para a moradia do cidadão... De autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), o projeto institui a inviolabilidade – como regra – do escritório do advogado, restringindo – e não vedando – o acesso do poder público ao seu local de trabalho

As mesmas provas que são buscadas em um domicílio são as que estão no escritório de advocacia, disse. O juiz apontou ainda situações problemáticas do instituto... Juízes federais reunidos em Brasília defenderam nesta terça-feira (28/4) restrições à inviolabilidade dos escritórios de advocacia... Outro caso apontado por Ennes é o advogado investigado que pede para um colega de escritório guardar provas do crime hipotético. Os escritórios de advocacia não podem se tornar paraísos penais

de advocacia... O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou no dia 7 de agosto que foi sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar, o projeto de lei 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios

Está publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União a Lei n.º 11.767 , que trata da inviolabilidade dos escritório de advocacia... A lei sancionada ontem (7) pelo presidente da República em exercício, José Alencar, garante “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua... correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática [mensagens via e-mail], desde que relativas ao exercício da advocacia”

escritórios de advocacia... A questão da inviolabilidade dos escritórios de advocacia gerou polêmica no país. Representantes da magistratura e do Ministério Público, por exemplo manifestaram sua contrariedade ao PL 36/2006... O primeiro definia o que são instrumentos de trabalho dos advogados protegidos pela inviolabilidade, como computadores, telefones, arquivos impressos e digitais

Brasília - Está publicada na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União a Lei n.º 11.767 , que trata da inviolabilidade dos escritório de advocacia... A lei sancionada ontem (7) pelo presidente da República em exercício, José Alencar, garante a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... escrita, eletrônica, telefônica e telemática [mensagens via e-mail], desde que relativas ao exercício da advocacia

de advocacia... Com esta frase o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, saudou a sanção, pelo presidente da República em exercício, José de Alencar, do Projeto de Lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios... "O que está sendo defendido é o direito das pessoas à inviolabilidade diante de abusos de autoridades, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, fundamental para o exercício da Justiça", afirmou