Ssancionada lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia

O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou no dia 7 de agosto que foi sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar, o projeto de lei 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Ele fez o anúncio ao chegar à Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, ao lado do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e do presidente da Seccional da OAB no Estado (OAB-RJ), Wadih Damous. O ministro afirmou que os fundamentos da nova lei "reforçam as prerrogativas dos advogados sem causar qualquer problema para a investigação policial". O presidente da OAB/SC, Paulo de Borba, comemorou a sanção. Isso se chama democracia, isso se chama preservação de princípios constitucionais.

A seguir, a íntegra da declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre a sanção do projeto de lei 36/2006:

"Em primeiro lugar eu quero anunciar - e esse é meu tema aqui - a sanção hoje pelo presidente em exercício (José Alencar) dos fundamentos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional -Câmara e Senado - que reforçam as prerrogativas dos advogados. Nós fizemos um estudo sobre ele muito profundo, com participação da OAB, dos magistrados; tivemos dois vetos, mas são vetos que não tirama centralidade da preocupação da OAB - que preservam e aprofundam as prerrogativas sem causar qualquer problema para a investigação policial. Então, é esta a manifestação que eu queria fazer e isso eu vou anunciar aqui na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, porque aqui é um centro político importantíssimo, éum centro especialmente importante para minha categoria, que é a categoria dos advogados. Não há (na lei sancionada) nenhum prejuízo para a investigação policial naquilo que foi sancionado e há aqui um reforçamento das prerrogativas, em relação a essa profissão que tem uma grande densidade para o interesse público".

Assessoria de Comunicação da OAB/SC