OAB-RS defende inviolabilidade dos escritórios de advocacia

"É uma vitória da cidadania brasileira e uma demonstração da maturidade da nossa democracia." Com esta frase o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, saudou a sanção, pelo presidente da República em exercício, José de Alencar, do Projeto de Lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. "O escritório do advogado é o próprio espaço da cidadania, pois ali estão guardadas as informações que serão utilizadas para exercer o direito constitucional de ampla defesa dos cidadãos", afirmou o dirigente.

Ele explica que o projeto, sancionado na noite de quinta-feira (7), não blinda, em investigações, os profissionais eventualmente envolvidos em crimes e nem institui um habeas corpus preventivo para os advogados. "O que está sendo defendido é o direito das pessoas à inviolabilidade diante de abusos de autoridades, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, fundamental para o exercício da Justiça", afirmou Lamachia. O dirigente recebeu a notícia da sanção presidencial no Rio de Janeiro, onde estava para participar da Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela seccional daquele Estado. Com ele estavam os presidentes nacional da OAB, Cezar Britto, e da OAB do Rio, Wadih Damous.

Claudio Lamachia enfatiza que a aprovação do projeto reforça a democracia, na medida em que protege informações íntimas das pessoas. "Não há, nos escritórios, apenas informações estão ligadas a ações penais, mas também segredos e intimidades de questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo", observa Lamachia. Aos que foram - e são - contrários à sanção, o dirigente argumenta que "se fossem violáveis os escritórios, da mesma forma deveriam ser passíveis de investigações as fontes jornalísticas e as informações contidas nos consultórios psiquiátricos que, no entanto, estão resguardadas".