Temer explica inviolabilidade de escritórios de advocacia

O deputado federal Michel Temer desembarcou em Aracaju no final da tarde e foi recepcionado no aeroporto por diretores da OAB/SE. Doutor em Direito Constitucional, o parlamentar está em Aracaju atendendo convite da OAB/SE, como conferencista da VI Conferência Estadual dos Advogados, que está sendo realizada desde quarta-feira no Centro de Convenções.

À sede da OAB/SE, Temer chegou acompanhado do diretor-tesoureiro da OAB/SE, Sandro Mezarano, do conselheiro Said Schoucair, do ex-presidente do PMDB, Jorge Alberto, e foi recepcionado pelo presidente da entidade, Henri Clay Andrade.

Aos jornalistas, Temer confessou que apresentou o Projeto de Lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia com certo constrangimento intelectural uma vez que a medida já é prevista na própria Constituição Federal, em seu artigo 133 . "Se prestássemos atenção à Constituição não precisaria deste projeto de Lei. O Brasil é jurídica e politicamente curioso. Não basta dizer que cocada é feita de coco, tem que dizer que é feita de coco e que o coco vem do coqueiro" , brincou. "Fui procurado pelos advogados e decidi, então, apresentar este projeto", enalteceu.

O projeto tornou-se Lei sob o número11. 676 /2008, sancionado pela Presidência da República no dia 7 de agosto último. O parlamentar explicou a necessidade de uma Lei específica em função do desrespeito à Constituição uma vez que, ao inspecionar certo cliente de advogado, a Polícia acabava rastreando, nos escritórios de advocacia, outros dados dos advogados, causando enorme prejuízo à atividade advocatícia. "Eles acabavam rastreando até inventários e estes episódios aconteciam com frequência em São Paulo", enalteceu.

Para Temer, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia não blindará maus profissionais. "Quando advogado é integrante do PCC, ele exerce uma atividade delituosa e, enquanto deliquente, deve responder pelo delito. Quando o advogado é deliquente, não há inviolabilidade", considerou.