Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ) em Notícias

Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário... O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741 /2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente... intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... O TJRJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do

TEOR  A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar

Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências... sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos... De acordo com o Estatuto do Idoso , são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. Conheça a íntegra da lei: " LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

O TJ-RJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital no Estatuto do Idoso... Em tempo integral O magistrado acrescentou que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabelece que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral... Embora não esteja estabelecida na Lei dos Planos de Saúde , de 1998, a obrigação consta do Estatuto do Idoso e também está presente em uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS )

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente... Villas Bôas Cueva ressaltou que não há falar que o contrato objeto da presente lide foi firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso , de modo a afastar da operadora do plano de saúde a obrigação

resposta é sim e eu te conto porque ⤵️ De início já te falo sobre a Lei de Proteção ao Idoso, sua lei própria, com as especificidades necessárias a atender os interesses dos idosos - o Estatuto do Idoso... O STJ, nossa corte superior, entende que no âmbito da saúde suplementar, há a imposição da obrigação criada pelo Estatuto do Idoso , mesmo não existindo uma regra geral sobre o custeio dessas despesas... Sendo o Estatuto do Idoso uma norma de ordem pública, seus efeitos alcançam mesmo os contratos que foram firmados antes da sua vigência a partir de 2003, assim, não pode a operadora do plano de saúde

LEI Nº 13.466 , DE 12 DE JULHO DE 2017 Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências... De acordo com o Estatuto do Idoso , são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. Veja a íntegra da lei... sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos

A gratuidade no transporte interestadual é uma garantia prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso... Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso , a 1ª Turma do... No recurso apresentado ao STJ, a União e a ANTT afirmaram que o Estatuto do Idoso não dá a entender que o benefício outorgado pelo artigo 40 deva abarcar algo além do serviço de transporte

Amparo constitucional A gratuidade no transporte interestadual é uma garantia prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso... Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso , a Primeira Turma... No recurso apresentado ao STJ, a União e a ANTT afirmaram que o Estatuto do Idoso não dá a entender que o benefício outorgado pelo artigo 40 deva abarcar algo além do serviço de transporte