Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

utilizado para cálculo de IPTU... Em conclusão, foi definido pelo acórdão, que a base de cálculo a ser adotada, deve obedecer o paradigma do valor da transação, menor que o valor venal de referência... A Lei Municipal de São Paulo nº 11.154/91, que dispõe sobre o ITBI, estabelece na sua redação atual que, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado

O ministro Luiz Fux observou que jurisprudência firmada no STF entende que a majoração de base de cálculo do IPTU exige lei formal, como dispõe o artigo 150 da Constituição Federal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

Já a nova redação elevou o percentual da base de cálculo para 100% , mas reduziu as alíquotas para 0,15% a 1,10%... Dessa forma, o texto do referido artigo deve ser redigido de modo que se interprete no percentual de 100% do valor venal do imóvel e não como alíquota, como base de cálculo para a cobrança do IPTU... ADIN Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, proponente da ação, a lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos e à norma que veda a tributação com efeito

O cálculo complexo implementado pela prefeitura foi uma forma de dissuadir o cidadão e o próprio tribunal para não perceber o grave aumento na base de cálculo e na arrecadação do IPTU... Há mais de um ano, tramitam no Tribunal de Justiça do Estado quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 145/14, que prevê a majoração da taxa anual do IPTU de... Em cinco anos, o cidadão comum não terá condições de pagar o IPTU e terá confiscado o seu próprio bem por conta de um imposto

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional a Lei nº 048/2014, do município de Capão da Canoa, que alterou a base de cálculo do IPTU... Em verdade, o simples aumento do imposto, na medida em que ocorreu a majoração da base de cálculo, não tem o condão de presumir confisco alegado, sendo necessário analisar cada caso à luz dos princípios

Em verdade, o simples aumento do imposto, na medida em que ocorreu a majoração da base de cálculo, não tem o condão de presumir confisco alegado, sendo necessário analisar cada caso à luz dos princípios... Em sessão realizada nessa segunda-feira (21/9), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional a Lei nº 048/2014, do município de Capão da Canoa, que alterou a base de cálculo do... IPTU

O ministro Luiz Fux observou que jurisprudência firmada no STF entende que a majoração de base de cálculo do IPTU exige lei formal, como dispõe o artigo 150 da Constituição Federal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, “não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão”, destacou o juiz

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão, destacou o juiz