Prazo de Homologação em Notícias

Homologação A empregada foi dispensada em 4/9/2014, e as verbas rescisórias foram depositadas três dias depois em sua conta bancária... de depositar os valores no prazo não dispensa o empregador das demais obrigações que integram o ato rescisório... A relatora do recurso de revista da Telefônica, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressalvou seu entendimento de que o acerto da rescisão deve ocorrer conjuntamente à homologação e de que o simples ato

Asseverou ainda que seu crédito, de mais de R$ 4 milhões, já devidamente habilitado, não foi impugnado no prazo legalmente previsto, de modo que, sobrevindo a homologação do plano de recuperação, não mais... "Se as obrigações previstas no plano de recuperação judicial não forem satisfeitas no prazo devido, a recuperação será convolada em falência, e os credores terão seus direitos reconstituídos nas condições... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional

para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... A partir do panorama normativo antes mencionado, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal... A controvérsia diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda

Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa... Na ação, a mulher alegou ter direito de receber a multa uma vez que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias... Em primeira instância, o pedido foi negado com o entendimento de que a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal

Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa... Na ação, a mulher alegou ter direito de receber a multa uma vez que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias... Em primeira instância, o pedido foi negado com o entendimento de que a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal

Em se tratando da citação do réu, será este citado para que realize o pagamento em prazo que corresponde, ainda que ante ao silêncio de disposição legal, no período entre a data da citação e a audiência... v Contestação pelo devedor pelo prazo de 15 dias onde poderá arguir: o Nulidade do processo ante a questões impeditivas, modificativas, erros formais etc. o Fato extintivo como por excelência o pagamento... Com a homologação, deverá o credor propor ação competente a fim de que se proceda a expropriação. Referências: THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II. 52ª Ed

Roseno também destacou que irá avaliar, junto com a assessoria de seu gabinete, a possibilidade de apresentar um projeto de lei ou de indicação estabelecendo um prazo para homologação de concursos do estado... Sobre os aprovados em concursos estaduais, o deputado cobrou que o Governo do Estado estabeleça os cronogramas de homologação e de convocação... O debate contou com as presenças de concursados e do Secretário de Planejamento e gestão, Flavio Jucá, que justificou o adiamento das homologações dos concursos

dentro do prazo decadencial do artigo 150 do CTN com motivação/conteúdo expressos pela autoridade fiscal competente... do crédito por este ainda fica sujeita à homologação (fiscalização) por parte das autoridades... O contribuinte tem 30 dias após o fato gerador para realizar essa tarefa e o Fisco goza do prazo de cinco anos não só para realizar o lançamento de ofício subsidiário, mas para, também, alterar interpretação

sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Se a empresa pagou as verbas rescisórias de forma correta, um atraso na homologação dos documentos não deve gerar multa... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação