Banco é condenado por cobrança de taxa por quitação antecipada de dívida
Verificado que o contrato firmado pela partes não prevê o pagamento de tarifa por quitação antecipada do financiamento contratado, a cobrança viola o pacto estabelecido entre as partes e viola os direitos... Acrescenta que a cobrança de taxa de quitação antecipada é legal e ressalta não ter amparo o pedido de cobrança de repetição do indébito realizado... O Unibanco foi condenado a restituir a taxa cobrada por antecipação de quitação de dívida, diante da não previsão contratual. A autora fez o financiamento de uma moto junto ao banco em 36 parcelas