A Base de Cálculo do Itbi é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado em Notícias

de cálculo do imposto (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser... Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente... do recurso e a ele dou provimento para, reformando a r. sentença julgar procedente o pedido para adotar como base de cálculo do ITBI o valor da transação e determinar a restituição do valor pago em excesso

O contribuinte recorreu e, por unanimidade, o TJ-DF reformou a sentença seguindo decisão anterior do STJ (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de... com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN ); o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI... O cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser estipulado de acordo com o valor declarado da transação

Vejamos: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN ); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral... Quem já comprou algum imóvel sabe que da transação é devido o pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Por isso, argumentou que a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor do imóvel em condições normais... O juiz Jerry Adriane Teixeira explicou que, de acordo com o CTN , a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... Em março do último ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI

Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como... o cálculo com base em outro valor e não o valor da negociação ou ainda como acontece nos imóveis arrematados em leilões onde o valor base para cálculo do ITBI deve ser o valor pago na arrematação... como base de cálculo foi o valor que consta na escritura ou ainda se por acaso o valor utilizado foi o valor do IPTU ou ainda se foi utilizado o chamado valor de Referencia, lembrando que o valor que

A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... "No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel –, o tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para fixar as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE... #iptu #itbi #imovel #direito #stj #calculo #advogado #advocacia #advogados #lucaspicolli

Fonte: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção . Site STJ. Publicado em 09/03/2022... Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial... valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado

A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... "No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel –, o tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial

A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... "No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel –, o tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial