Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros
"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota... Outro lado O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no Carf