Art. 217-a do Código Penal em Notícias

ART. 217-A DO CP . PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA... Habeas corpus concedido em parte para absolver o paciente do delito previsto no art. 241-D , parágrafo único , II do ECA e para redimensionar a pena do paciente quanto ao crime do art. 217-A do CP , ao

A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do art. 217-A do CP em sua forma consumada, e não tentada (ut, AgRg no REsp n. 1.979.516/PR , relator... ART. 213 , § 1º , COMBINADO COM O ART. 226 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . 1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO

do Código Penal... Perante a 2ª Vara da Comarca de Sapé, o réu foi condenado, nos termos do artigo 217-A do Código Penal (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos), a uma pena de oito anos... Segundo ele, ainda que não tenha havido penetração nos órgãos genitais da vítima, as meras práticas lascivas já são suficientes para atrair a incidência do tipo penal descrito no artigo 217-A , caput

Nesse sentido, por tudo até aqui exposto, conclui-se que o adolescente que pratica ato infracional equiparado ao art. 217-A do CP , em razão da violência presumida, mesmo que o agente detenha idade de... Este, por sua vez, comete ato infracional equiparado ao crime de estupro do art. 217-A do CP , sujeito as medidas socioeducativas do art. 112 do ECA , que assim dispõe: “Verificada a prática de ato infracional... do Código Penal , que assim descreve: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos de idade

Aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o injusto do artigo 217-A do Código Penal fere princípios basilares do direito pátrio como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de dispor do... Por fim, aponta que as relações entre a vítima e acusado resultaram no nascimento de um filho. " Assim, condenar um jovem pai nas duras penas dos artigos 217-A e 234-A III do CP , quando na melhor das

do Código Penal... do Código Penal... No caso, as instâncias de origem delinearam e reconheceram a ocorrência de todos os elementos contidos no art. 217-A do Código Penal , com destaque à qualidade de partícipe do réu, diante da autoria intelectual

Assim, o comportamento do denunciado não colocou em risco a sociedade e o bem jurídico protegido pela regra do artigo 217-A do Código Penal... do Código Penal... “Diante de todos os elementos do artigo 217-A do CP , ao julgador é indevido presumir que a punição do agressor ensejará prejuízo maior à vítima, porque não se tem a dimensão exata da violência passada

APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. 1... Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para "a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal... As pretensões de afastamento da causa de aumento do art. 226 , II , do CP e de alteração do regime inicial, não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça

ART. 217-A DO CP . SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO... Contudo, concedo a ordemex officio, para absolver o paciente do delito previsto no art. 217-A do Código Penal . 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com

O estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal . Conduta imputada a um capitão-de-corveta da Marinha do Brasil.