Sétima Câmara nega validade de redução de intervalo intrajornada autorizada por negociação coletiva
Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º , III e IV da Constituição Federal ), inspiram as normas de... necessária "a autorização junto ao Ministério do Trabalho, para redução do interregno, porquanto se trata de norma de ordem pública, destinada à manutenção da saúde do trabalhador, porque é sabido que a ausência... 1.095, em 20/5/2010, "passou-se a exigir, novamente, a autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada", fato não comprovado pela empresa, e por isso "não se podem considerar cumpridos os requisitos