Ausencia de Indicios Autorizadores da Prisão Preventiva em Notícias

Rosa Weber constatou que as alegações de inexistência de indícios de autoria e materialidade e de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva são afastadas pela simples leitura do decreto... Sustentou que não há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas em relação a seu cliente nem requisitos que justificariam a prisão... A prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-MT), em razão do envolvimento do deputado estadual Jose Eduardo Botelho, detentor de foro por prerrogativa de função

“Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento... ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem”, assinalou o magistrado... De acordo com o pedido, R. de L. da C. levantou a possibilidade de lhe aplicarem “medida cautelar diversa da prisão” e ainda suscitou pela “ausência de fundamentação” na decisão que decretou sua custódia

Sustenta a defesa, em suma, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão... Sendo assim, não se verifica qualquer elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Nesse sentido: PROCESSO PENAL

No entanto, o desembargador destacou que o pedido fundado na tese de inconsistência objetiva das afirmações ministeriais, ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, não merece... “Portanto, em uma análise sumária, havendo a presença dos requisitos autorizadores da prisão provisória e a necessidade do encarceramento, inviabilizada encontra-se a aplicação das medidas previstas no... A OAB argumentou, dentre outros pontos, que não estariam presentes os requisitos legais para decretação da custódia preventiva, diante da inconsistência objetiva das afirmações ministeriais aptas a confirmar

Passo à análise da alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva... A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia. 2... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃOPREVENTIVA. SÚMULA Nº 86 DO TJPE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORSUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA

Neste mandamus, em apertada síntese, alega o impetrante a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a violação de dispositivo constitucional... Ao decretar a prisão preventiva da paciente, o Magistrado de piso se limitou a dizer, tão somente, que o pedido da prisão preventiva comporta acolhimento... Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADO. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM NÃO COLACIONADO AOS AUTOS... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/92), a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), ausência dos requisitos autorizadores... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR... SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1

preventiva do Réu que praticou fato também mediante as excludentes de ilicitude – (art. 310 c/c art. 314 CPP ). • Quando verificar no APF a inocorrência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... requerer a liberdade provisória vinculada, demonstrando a ausência dos requisitos da prisão preventiva. • Liberdade Provisória Mediante Pagamento de Fiança – todos os crimes de detenção são afiançáveis... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA • Revogação da prisão Preventiva – ocorrerá quando não existir mais o motivo da prisão preventiva, conforme determina o art. 316 CPP . http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6