Cobrança Indevida em Fatura de Energia Elétrica em Notícias

Uma empresa concessionária de energia elétrica foi condenada a pagar R$ 4 mil a títulos de danos morais a um cliente, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por conta de fatura de energia elétrica... elétrica que já se encontrava quitada... O cliente ajuizou a ação alegando que a fatura do mês de junho de 2014, no valor de R$ 89,34, se encontrava quitada, o que foi comprovado perante apresentação de boleto junto com comprovante de pagamento

Uma empresa concessionária de energia elétrica foi condenada a pagar R$ 4 mil a títulos de danos morais a um cliente, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por conta de fatura de energia elétrica... elétrica que já se encontrava quitada... O cliente ajuizou a ação alegando que a fatura do mês de junho de 2014, no valor de R$ 89,34, se encontrava quitada, o que foi comprovado perante apresentação de boleto junto com comprovante de pagamento

Veja como identificar a cobrança indevida na sua conta de luz Verifica-se nesta fatura que a base cálculo do ICMS inclui (indevidamente) os valores de TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO e ENCARGOS... Veja o julgado: Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... O Governo do Estado somente pode calcular o ICMS da conta de luz sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor

No processo, o consumidor afirma que sempre pagou em dia as faturas de energia elétrica, sendo que o valor do consumo cobrado era, em média, R$ 100,00, e que, nas faturas com vencimentos em 29/11/2016... ocorreu em desobediência às regras regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL... A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A terá que pagar a um consumidor a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da ilegalidade da cobrança, referente à recuperação de consumo

‘‘No caso de cobrança indevida, sem o corte do serviço ou sem inscrição em sistema de proteção ao crédito imputável à companhia de energia elétrica, em regra não se presume a existência de dano moral... Os transtornos comuns aos casos de cobrança indevida, sem que haja inscrição nos órgãos restritivos, não geram, por si só, o dever de indenizar por dano moral o consumidor... A concessionária vinha cobrando R$ 1, mensalmente, nas faturas de consumo do autor, a título de ‘‘Contribuição Unicef’’

Durante Audiência de Conciliação, a comissão conseguiu cancelar a cobrança indevida de uma fatura de mais de R$ 50 mil, emitida pela empresa Eletrobras Amazonas Energia a uma aposentada de 85 anos... abusiva de energia elétrica, por parte da empresa Amazonas Energia... mais de R$ 50 mil nas faturas mensais relativas ao fornecimento de energia a sua residência

Como conclusão, se a fatura de energia elétrica engloba a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS, também deve ser excluído o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia, sob pena de recolhimento... corresponde à receita bruta, qual seja, o valor total da operação de consumo de energia elétrica, montante que embute na cobrança as contribuições federais... majorado de PIS e COFINS ao governo federal e consequente adimplemento de despesas com energia elétrica indevida pelo setor empresarial, o qual poderá demandar judicialmente aquele tributo que recolheu

Veja a decisão do STJ: Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança

A empresa responsável pelo desconto mensal na fatura de energia elétrica admitiu a cobrança indevida, mas, acionada judicialmente, deixou o processo tramitar à sua revelia, o que inviabilizou a discussão

É necessário entrar com uma Ação no Judiciário pleiteando ver declarada a ilegalidade dessa cobrança indevida de ICMS na conta de luz... Fonte: Jus.com.br Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >>Cálculo trabalhista simplificado... A Constituição Federal ao tratar a energia elétrica como uma mercadoria não autorizou a incidência do ICMS sobre elementos estranhos ao preço da mercadoria (energia elétrica) em si