Você paga e não sabe! Cobrança Indevida da conta de luz
Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos indevidamente.
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Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança.
Veja a decisão do STJ:
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Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica. Veja algumas decisões judiciais:
Bahia:
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São Paulo:
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Minas Gerais:
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Paraná:
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28 Comentários
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Estão brincando com a população. É mais um caso de "entrar com ação judicial"? É, deve ser igual aquele da correção do FGTS, que está engavetado em algum lugar, quem sabe mesmo lá no STF !!! Até hoje, não saiu nada e ninguém fez qualquer pressão pra que saia !!! Enquanto isso, as pessoas continuam perdendo. Agora, inventaram mais essa da conta de luz. Não digo que não seja real. É. Mas que as pessoas vão conseguir essa grana, isso é que não acredito. Vão morrer e não vão receber nada, porque vai ficar engavetado nos tribunais superiores. Há anos atrás, surgiu o papo de entrar com ação judicial pra cobrar das telefônicas algo semelhante, que aconteceria em relação aos telefones. Alguém ganhou? Alguém recebeu? Nunca mais se ouviu falar, mas as pessoas já gastaram bastante grana com os advogados. Às vezes chego a pensar se não é uma combinação com a OAB. A gente nunca consegue nada diretamente no órgão irresponsável. Sempre temos de "entrar com ação judicial". Ora, isso favorece a quem? Certamente não à população. E o judiciário fica carregado e sobrecarregado de ações judiciais que nunca mais serão nem lembradas. Vergonha nacional. continuar lendo
Concordo plenamente! A justiça já devia ter, pelo menos, determinada a suspensão imediata da incidência do imposto sobre a TUST e a TUSD para que a população brasileira não sofresse essa injustiça. Depois que cada um buscasse a justiça para cobrar as perdas. continuar lendo
Terezinha esse caso é diferente. Ja existe decisões favoráveis em praticamente em todos os Estados da Federação. O STJ ja se manifestou favoravelmente, inclusive em sede de recurso repetitivo e o STF ja tem posição favorável. Agora o que entendemos que deve ser feito é o seguinte: receber um precatório do Estado é demorado, então o saída que achamos é pedir ao Juiz que intime a concessionária de energia, para que se habilite nos crédito e durante um tempo, faça um abatimento na conta de energia. até que o valor homologado pelo juiz seja totalmente descontado na conta de energia. continuar lendo
Esse tipo de usurpação do dinheiro do cidadão não deveria carecer de ação em justiça. Viu-se que esta delapidando o cidadão com cobranças indevidas. os SRS Ministro deveriam de o imediato cancelar a cobrança e solicitar as empresa que devolvessem o valor cobrado indevidamente. continuar lendo
O problema é: qual advogado aceita a causa?Aqui no Jus-Brasil tem algum advogado que aceite a propor a ação? Moro em Praia Grande/sp, e a empresa que fornece a energia é a CPFL.
Meu email: viso61@hotmail.com.
Estou no aguardo. continuar lendo
Muito bom o Material Jurídico. continuar lendo
Sim, muito bom para quem não sabe do que está falando e nem mesmo peticionar fundamentando uma peça jurídica. PAra esses, peças prontas, "fast food" vendidas na esquina por sei lá quem.. Você só copia, cola, informa os dados de qualificação do seu cliente e põe seu nome e OAB no final como se fosse o Autor. continuar lendo
Obrigado Colegas. continuar lendo
Interessante! continuar lendo