Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

A infração ambiental foi lavrada em 2013, e após instauração do processo administrativo, foi apresentada a defesa prévia e as alegações finais... Na defesa, foi alegada a prescrição intercorrente em razão do processo administrativo ambiental ter ficado paralisado por mais de 3 anos, tendo sido reconhecida pela Justiça Federal de Florianópolis... Prescrição intercorrente no Decreto 6.514 /08 A prescrição também tem previsão no Decreto. 6.514/08 que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: Art. 21

Necessário se faz conclamar as instituições públicas, privadas e a sociedade civil à defesa dos instrumentos que buscam a eficácia da proteção pretendida pelo Direito Ambiental Brasileiro, da Política... /19; o Decreto nº 9669 /19; as Instruções Normativas nº 8, nº 9 e 12, todas de 2019 do Ibama; o Decreto nº 9.760 /2019 que alterou o Decreto nº 6.514 /2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas... Nesse contexto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) redige esta Carta de Curitiba em Defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

administrativa ambiental. § 1º O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar e dará início ao prazo para apresentação da... uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa. § 4º Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 2º. § 5º Desde... defesa contra o auto de infração, nos termos do art. 113. § 2º O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova

da ação só se inicia com a notificação do resultado do julgamento da defesa administrativa ofertada pelo autuado... Contudo, a decisão administrativa somente foi proferida em 20/5/2003... Na apelação, a autarquia sustenta a não ocorrência da prescrição da execução fiscal em análise, uma vez que no caso de execução de multa por infração ambiental, o prazo prescricional para o ajuizamento

Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido.4... Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.5... Dentre dessa temática justifica-se abordar para tanto as peculiaridades do direito ambiental, o processo ambiental, a nova ordem processual sob o viés constitucional relacionado à defesa dos interesses

“O escritório pretende assessorar empresas em processos de licenciamento, na orientação de conformidade ambiental, na gestão de resíduos e na atuação de defesas administrativas e judiciais”... Possui livros publicados como “Manual de Direito Ambiental”, leitura obrigatória para estudantes que querem se especializar na área, e “Licenciamento Ambiental”, escrito junto com o pai, com prefácio do... A mensagem que continua a passar é “a necessidade da inclusão do ser humano como destinatário da preocupação ambiental

Segundo ele, o Ibama indeferiu sua defesa administrativa e ignorou a apresentação do PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), ameaçando-o com a propositura de ação civil pública... ambiental... Para a juíza federal Giovana Guimarães Cortez, as sanções administrativas estão sujeitas aos princípios da legalidade e da anterioridade, não havendo infração ambiental e sanção sem prévia lei que as defina

Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior... ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado... máximo previsto pela norma estadual não foi devidamente fundamentada pelo TJSP; além disso, o artigo 147 do Decreto Estadual 13.426/1979 estabelece que a aplicação da penalidade cabe ao Conselho de Defesa

De acordo com Pimenta, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) não prevê a conciliação ambiental, estabelecida pelo decreto... O decreto prevê a realização de audiência de conciliação antes mesmo do autuado apresentar defesa junto ao órgão autuante. “Trata-se de um ato completamente desprovido de base legal”, disse Pimenta... O deputado também criticou o fato de o núcleo estar à margem da estrutura do Ibama, órgão responsável pelas sanções penais e administrativas por ações contra o meio ambiente

De acordo com a secretária da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB essa celeridade processual pode colocar em risco o direito a ampla defesa e ao contraditório... "Qual a finalidade da responsabilidade administrativa? Ela previne e reprime o que aconteceu, mas se preocupa também com a prevenção e a reparação do dano ambiental... Responsabilidade civil, penal e administrativa Ricardo Cintra Torres de Carvalho, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou a visão de magistrado no trato das questões de direito ambiental