Consta nos autos, contudo, que, decorridas mais de duas décadas desde as desafetações, a maior parte das áreas permanecem totalmente irregulares... O objetivo é buscar acordo referente a 65 recursos atualmente em tramitação, sob sua relatoria, que versam sobre o mesma tema: leis municipais que promoveram a desafetação de área institucional de loteamento... urbanística, ambiental e social buscada pelo Ministério Público Estadual, com a promoção do adequado ordenamento do solo urbano e regularização fundiária das localidades - motivação concreta das leis de desafetação