MPE ingressa com ação para garantir anulação da venda de uma rua no bairro Santa Rosa

A ausência de interesse público na venda de um trecho da rua Alemanha, localizada em Cuiabá entre as Avenidas Suíça e França, no loteamento Roseiras, no bairro Santa Rosa, levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a ingressar com ação civil pública requerendo a demolição das construções realizadas no local. Além do município de Cuiabá, também foram acionados a Imobiliária e Construtora Rosa Ltda e seu proprietário, Walid Kassab.

Consta na ação que a desafetação do trecho da rua foi solicitada pela imobiliária em 2004. No ano seguinte ao pedido, o município de Cuiabá sancionou a Lei Municipal 4.746/2005 que, além de autorizar o Poder Público a desafetação, previu que após procedimento licitatório na modalidade concorrência a área poderia ser alienada mediante a pactuação de um contrato de compra e venda.

“Para que possa ocorrer a alienação, é necessário que esteja demonstrado interesse público a justificar a desafetação do bem e consequente disponibilidade para o administrador, o que não ocorreu na espécie e gerou a violação dos princípios da administração pública, tais quais a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade”, ressaltou o promotor de Justiça Gerson Barbosa, em um trecho da ação.

Além da demolição das construções feitas no local, o MPE requer pagamento de indenização e proibição de realização de qualquer obra que obstrua a via pública. Foi requerida, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 4.746/2005.