Habeas Corpus Preventivo Contra Ato da Autoridade Policial em Notícias

No entendimento da magistrada, o habeas corpus preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante ou conduzido a repartição policial caso... No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do habeas corpus preventivo não era cabível, porque não se vislumbrou a existência de constrangimento ilegal para os condutores que... Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, tiveram entendimento diferente e votaram negando a concessão do habeas corpus preventivo e determinando a cassação de 11 liminares anteriormente

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julga nesta quarta-feira (4) o pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva... O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes votou pela concessão de habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. https://www.google.com.br/search... na Praça da República em São Paulo após ser condenado no TRF4 em Porto Alegre - 24/01/2018 (Heitor Feitosa/VEJA.com) Caso os ministros do Supremo Tribunal Federal decidam negar o habeas corpus preventivo

No entendimento da magistrada, o habeas corpus preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante ou conduzido a repartição policial caso... No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do habeas corpus preventivo não era cabível, porque não se vislumbrou a existência de constrangimento ilegal para os condutores que... Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, tiveram entendimento diferente e votaram negando a concessão do habeas corpus preventivo e determinando a cassação de 11 liminares anteriormente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais... (Habeas Corpus n.º... Na análise dos autos, não há, para o magistrado, indicação de nenhum ato concreto ou circunstância palpável que evidencie alguma atividade policial ou mesmo de outra autoridade tendente a violar a liberdade

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA... Efetivamente, é adequada a via eleita pelos recorridos – habeas corpus preventivo – haja vista que há risco, ainda que mediato, à liberdade de locomoção deles, tanto que o Juiz de primeiro grau determinou... Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus, tolher o poder de polícia das autoridades administrativas

A Jurisprudência majoritária já assentou que: " É possível a concessão do Habeas Corpus preventivo, quando o paciente demonstra de forma convincente que está na iminência de sofrer violência ou coação... No Habeas Corpus Preventivo – utilizado no trancamento de ações penais e/ou administrativas – deve ser observado os pressupostos do “periculum in mora” [perigo na demora] e do “fumus boni júris” [da fumaça... Do Habeas Corpus – [7]]

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Cataina, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício... (Habeas Corpus n.º... Na análise dos autos, não há, para o magistrado, indicação de nenhum ato concreto ou circunstância palpável que evidencie alguma atividade policial ou mesmo de outra autoridade tendente a violar a liberdade

Houve a autuação e encaminhamento do indiciado pela Autoridade policial, permanecendo esse à disposição da Justiça... "A corroborar com o depoimento da testemunha Alcides Moreira de Lisboa, também policial militar (fls. 05/06). O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado... Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento da d. autoridade policial e sem prejuízo de reanálise pelo Promotor Natural, tenho que, em verdade, o autuado assumiu o risco de provocar as lesões e quiçá

Discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , como objetivo de extração de substância necessária para a produção... Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... que reforça a possibilidade de que os pacientes se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais... Na análise dos autos, não há, para o magistrado, indicação de nenhum ato concreto ou circunstância palpável que evidencie alguma atividade policial ou mesmo de outra autoridade tendente a violar a liberdade... etilômetro "bafômetro" – que não é aleatória, repito – é de se ter em conta que o teste, do ponto de vista jurídico, serve de contraprova; ou seja, presta-se ao exercício de defesa contra a presunção da autoridade policial