Imóvel Cedido Pelo Município em Notícias

Com isso, têm autorizado a inconstitucional exigência de IPTU sobre a simples posse de qualquer imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito privado... Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação... cedidos para o desempenho de atividades portuárias e para suspender os efeitos da Lei Complementar 181/2017 de Campinas

A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... Na origem do caso, o município do Rio ajuizou execução fiscal contra a concessionária por débitos de IPTU... pela Primeira Turma, o ministro Napoleão Maia Filho destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral, permitiu a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do... O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros — alcança imóvel de propriedade da... A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, é a seguinte: “Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”

Mas foi verificado que em outros prédios do município estão na mesma situação. Portanto, o TAC alcança todos os imóveis públicos que estejam sendo cedidos sem licitação... Em resposta, os gestores públicos do município informaram que o imóvel foi cedido mediante permissão de uso, a título precário em caráter excepcional, por prazo determinando, portanto sem o devido processo... O documento alcança qualquer imóvel público da cidade e que esteja sendo usado para outros fins que não seja servir a prefeitura

O MP-PR sustenta que, durante a gestão 2009-2012, o prefeito teria cedido vários imóveis do Município a uma fábrica de equipamentos de refrigeração, por 20 anos, sem qualquer contrapartida... São citados na ação do MP-PR seis imóveis, entre lotes e um barracão que desde 2011 estão cedidos (antes já vinham sendo utilizados, desde 2004, em regime de comodato, acertado com a prefeitura)... A Promotoria de Justiça destaca que com “(...) o contrato de concessão de direito real de uso, o Município transferiu à empresa o direito real de usar dos ditos imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos e

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas... A MP dispõe sobre a transferência de imóveis do INSS e sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A... (RFFSA), além de tratar da gestão dos imóveis da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS estão avaliados em R$ 6 bilhões

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do... O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – alcança imóvel de propriedade da... A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora