Imóvel Cedido Pelo Município em Notícias

No ano passado a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás informou que o imóvel seria cedido ao município de Anápolis para instalação do Centro de Referência da Mulher, cuja previsão de inauguração... O Ministério Público Federal em Goiás, pela Procuradoria da República em Anápolis, está preocupado com a situação de abandono de um imóvel de propriedade da União localizado no centro do município de Anápolis... No entanto, a inauguração não ocorreu e nem a União e tampouco o município tomaram as medidas necessárias para conservação e manutenção do imóvel, que foi depredado e está sendo utilizado por usuários

O Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Ribas do Rio Pardo começou a funcionar em dezembro de 2014, em um imóvel cedido pelo Município... O atendimento é realizado por um servidor e um estagiário do Município que prestam serviços comuns aos interesses das duas instituições

Desde 1994, alegando haver um suposto “comodato” autorizado verbalmente pelo prefeito da época, a emissora estava instalada ilicitamente em terreno pertencente ao Estado do Paraná (mas cujo uso foi cedido ao Município... Durante mais de 20 anos, a rádio ocupou ilicitamente o imóvel, sem pagar IPTU (uma vez que não incide o imposto sobre imóveis públicos) nem aluguel, causando evidentes prejuízos ao Estado e ao Município... ao Município em 1989)

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do... O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – alcança imóvel de propriedade da... A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora

O prédio do hospital pertencia a Cotrijuí, mas estava cedido ao município em regime de comodato, situação que impedia que a prefeitura fizesse investimentos de construção e ampliação, bem como adquirisse... do Estado, a escritura que doa ao município de Santo Augusto o imóvel do hospital Bom Pastor, avaliado em R$ 4.740.000,00... Goergen, em tratativas iniciadas durante a administração anterior do município

de Fora ou seu (sua) viúvo (a); 16 – Servidor Público Estadual ou Federal cedido ao Município de Juiz de Fora para prestação de serviços no SUS Sistema Único de Saúde); 17 – Empregados de Empresa Pública... ou Sociedade de Economia Mista do Município de Juiz de Fora, ou seu (sua) viúvo (a)... do Pagamento de Arrendamento Residencial PAR); 8 - Imóvel Tombado; 9 – Loteamentos; 10 - Imóveis comprados pelo Programa Minha Casa Minha Vida; 11 - – Imóvel de até 360m², com no máximo 65m² de área

O novo prédio tem capacidade para abrigar até três Varas, além do Juizado Especial, e foi erguido em terreno de 10 mil metros quadrados cedido pelo município e localizado entre as ruas Vera Lúcia Flora... O imóvel acomodará a Diretoria Regional de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação

Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro... O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”... No entanto, no caso, a posse da GL Events se dá sobre imóvel público de propriedade do município do Rio, destacou o magistrado

A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do município contra a decisao do TJ-RJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto

Ressaltou que ficou provado que a proprietária do imóvel transferiu para outra pessoa o bem que lhe foi cedido pelo Município de Belo Horizonte, antes mesmo de executar o financiamento para a sua quitação... Sendo assim, o município de Belo Horizonte foi reintegrado na posse do imóvel, confirmando-se a decisão de 1ª Instância... Informou que a beneficiária recebeu o imóvel, como forma de indenização, quando o Município assentou 144 famílias que perderam as suas casas em decorrência das chuvas que atingiram todo o Estado