Impugnação à Arrematação em Notícias

Logo, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto de arrematação ainda esteja pendente de assinatura. Processo REsp 1.862.676-SP, Rel. Min... Embora o dispositivo legal colacionado faça referência à alienação, não se pode olvidar que a arrematação se trata de um ato complexo que, nos termos do art. 903 do CPC/2015 , só se considera perfeita... Assinatura do auto de arrematação. Destaque O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação

Ele destacou que a alienação do ativo no processo falimentar foi realizada pela modalidade de propostas fechadas, e não houve notícia de nenhuma impugnação... de falência contra a empresa Incoval Válvulas Industriais Ltda., na condição de credor, e também, na mesma ação, como representante da empresa Jovi Empreendimentos Imobiliários, em ato jurídico de arrematação... “Como o recorrente apenas apresentou proposta de arrematação de bem imóvel da massa falida em nome da empresa Jovi Empreendimentos Imobiliários, não se pode falar em conflito de interesses, porquanto tal

Para débitos em discussão judicial a transação fica condicionada à desistência das respectivas ações, impugnações ou recursos... remotamente na PGFN: Acordo de Transação Individual Agendamento de Audiência com o Procurador Dação em Pagamento Extinção / Suspensão da Execução Fiscal Negócio Jurídico Processual (NJP) Parcelamento da Arrematação... O prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º

Além disso, que o efeito da arrematação se deva procurar na legislação e não, simplesmente, na natureza que se possa atribuir à arrematação mesma dizem-no recentes decisões do E... Ora, a arrematação, no direito brasileiro, não faz coisa julgada (ASSIS, Araken de, Manual da execução. 13. ed. rev., ampl. e atual... Intimado, o interessado não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo “in albis”, conforme certidão de fl.193

DESTAQUE: É incabível a dedução/alegação de impenhorabilidade do bem de família depois de concretizada a arrematação do bem . Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.560.183-PR , Rel. Min... Alegação de impenhorabilidade após lavratura e assinatura da arrematação. Impossibilidade... Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento

Art. 903, § 5º Prazo para que o arrematante prove, após a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, podendo, nesse caso, desistir da arrematação... Art. 120, caput Prazo para impugnação do pedido de assistência... Art. 903, § 2º Prazo para que, após o aperfeiçoamento da arrematação, seja indicado eventual vício para apreciação pelo juiz

Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, opera-se a preclusão se não houver impugnação no momento processual oportuno... DESTAQUE Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual, devendo

Obra Nova 44 - Prestação de Contas - Oferecidas 56 - Especialização de Hipoteca Legal 76 - Apreensão de Embarcações 77 - Arribadas Forçadas 80 - Avarias 170 - Embargos à Adjudicação 171 - Embargos à Arrematação... ao Cumprimento de Sentença 230 - Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples 232 - Incidente de Falsidade 1114 - Execução Contra a Fazenda Pública 1124 - Justificação de Dinheiro a... Arresto 179 - Arrolamento de Bens 180 - Atentado 181 - Busca e Apreensão 182 - Caução 183 - Cautelar Inominada 186 - Exibição 190 - Justificação 192 - Posse em Nome do Nascituro 196 - Seqüestro 229 - Impugnação

arcar com custos referentes a penhoras das quais não originou a arrematação... do cancelamento da penhora de que se originou a arrematação, da averbação dessa penhora de que se originou a arrematação e de qualquer outro cancelamento de penhora que solicitar - não cabe ao arrematário... da penhora da qual decorreu a arrematação; e (c) os emolumentos do cancelamento de qualquer outra penhora que pretenda ver cancelada, isso a E

(b) do cancelamento da penhora de que se originou a arrematação, (c) da averbação dessa penhora de que se originou a arrematação e (d) de qualquer outro cancelamento de penhora que solicitar - não pode... Que o interessado arrematário tenha de pagar (a) os emolumentos da averbação da penhora da qual decorreu a arrematação; (b) os emolumentos da averbação do cancelamento da penhora da qual decorreu a arrematação... são devidos somente os emolumentos da averbação da própria penhora de que se originou a arrematação, e não todas e quaisquer averbações de penhora; ademais, a decisão dada no Proc