Observância do Princípio da Simetria em Notícias

Em decorrência do princípio federativo e da igualdade constitucional dos entes, é que se concebe o princípio da simetria constitucional... O Supremo Tribunal Federal por vezes recorre ao chamado princípio da simetria para o deslinde de determinadas questões sob o julgamento daquela corte... A sua observância pelos municípios tem previsão no artigo 29 da Constituição , segundo o qual esses entes federados regem-se por lei orgânica, "atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

obrigatória pelos demais entes federados em respeito ao princípio da simetria”, destacou o ministro... respectiva unidade federativa compete aos governadores dos estados membros, à luz do artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , e artigo 84 , inciso VI , da Constituição Federal , que constitui norma de observância

Em seu voto, o ministro Pertence negou expressamente ao princípio da simetria as galas de princípio limitativo da autonomia constitucional do Estado-membro... Sobre o princípio da simetria, entretanto, é necessário fazer algumas considerações, reproduzindo a manifestação do ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 255.245 (rel. para acórdão min... princípio da simetria , para designar a obrigação do constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal. [9] É

Ademais, o princípio da simetria não pode ser invocado de modo desarrazoado, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo... da simetria, a iniciativa de lei para tratar do tema... dos grevistas permaneceu direcionada às condições específicas de cada corporação, de modo que, não afastado o interesse regional, compete ao chefe do Poder Executivo correspondente, por imposição do princípio da simetria

Resumo: É inconstitucional — por contrariar o princípio da simetria e o que disposto no art. 71 , II , da CF/1988 — norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva... DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – SIMETRIA FEDERATIVA: Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa... a compreensão consolidada do Tribunal é no sentido de que, para ser admitida em processos administrativos, a prova emprestada do processo penal deve ser produzida de forma legítima e regular, com observância

obrigatória pelos demais entes federados em respeito ao princípio da simetria”, destacou o ministro... respectiva unidade federativa compete aos governadores dos estados membros, à luz do artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , e artigo 84 , inciso VI , da Constituição Federal , que constitui norma de observância

Conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da simetria submete estados e municípios a observarem, em suas ordens jurídicas, os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988... DIREITO ELEITORAL – MANDATO – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE –DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR – DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA SIMETRIA... DA SIMETRIA Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente ADI 7.253/AC , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira

"O mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais, em observância... ao princípio da isonomia, devendo ser conferido tratamento igual aos que estejam em situação igual", afirmou... Simetria Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, observou que a necessidade de autorização do desembargador-relator no caso em questão não configura ofensa ao sistema

TJ-RS De acordo com os autos, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o TJ-RS afastou preliminar de incompetência com fundamento no princípio da simetria e afirmou que a norma prevista no... competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos Tribunais de Justiça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da República de observância

"O mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais, em observância... ao princípio da isonomia, devendo ser conferido tratamento igual aos que estejam em situação igual", afirmou... Simetria Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, observou que a necessidade de autorização do desembargador-relator no caso em questão não configura ofensa ao sistema