Penhora de Bens em Notícias

De acordo com o magistrado, isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior se mostrou absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração... “DEFIRO a constatação de bens, com pronta penhora e avaliação daqueles encontrados e na residência do executado... Compartilhar Em uma ação de execução de título extrajudicial, o juiz de Direito Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª vara Cível de Votuporanga/SP, deferiu a expedição de mandado de constatação para penhora de bens

A decisão recorrida, proferida em 20 de outubro e publicada em 5 de novembro de 2010, determinou a penhora de bens que compõem o patrimônio da agravante e também penhora por meio do sistema Bacen Jud... O relator firmou entendimento que, embora a agravante tenha alegado que os bens referentes à penhora são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, não indicou outros bens aptos a garantir o crédito... dos bens da empresa

Para garantir o pagamento, a 52ª Vara Cível expediu o mandado de penhora. Proc. 0409114022XXX.819.0XX1 SF/SP/PC... bens supérfluos, suntuosos e em duplicidade encontrados em sua residência, a fim de arcar com o valor de R$ 8.425,80 que Cunha deve ao Tribunal de Justiça do Rio... A juíza Maria Cecília Pinto Gonçalves, da 52ª Vara Cível da Capital, negou o pedido de gratuidade de justiça do ex-deputado Eduardo Cunha e deferiu a penhora portas a dentro para que sejam penhorados seus

A decisão recorrida, proferida em 20 de outubro e publicada em 5 de novembro de 2010, determinou a penhora de bens que compõem o patrimônio da agravante e também penhora por meio do sistema Bacen Jud... O relator firmou entendimento que, embora a agravante tenha alegado que os bens referentes à penhora são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, não indicou outros bens aptos a garantir o crédito... dos bens da empresa

O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela não fazendo parte do polo passivo... Além disso, explico o relator, o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge que não é parte na execução quando seus bens próprios ou de sua meação respondam... É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar

Neste caso é óbvio que podem ser penhorados estes imóveis não podendo ser considerados como bem de família... Lembrando que nossa legislação não considera absoluta a impenhorabilidade do bem de família, muito menos quando tal instituto é usado para burlar a Justiça e credores

No caso dos autos, a União interpôs recurso extraordinário impugnando acórdão do Tribunal de Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão considerando válida a penhora de bens da extinta Rede Ferroviária... A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir... Segundo ela, apenas em relação à RFFSA, há mais de 5 mil penhoras de bens móveis e imóveis para quitar débitos trabalhistas

No caso dos autos, a União interpôs recurso extraordinário impugnando acórdão do Tribunal de Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão considerando válida a penhora de bens da extinta Rede Ferroviária... A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir... Segundo ela, apenas em relação à RFFSA, há mais de 5 mil penhoras de bens móveis e imóveis para quitar débitos trabalhistas

“É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”... A União interpôs RE contra acórdão do Tribunal de Superior do Trabalho que manteve decisão considerando válida a penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), feita anteriormente à sua sucessão... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Humberto Martins que considerou válida a penhora de bens da extinta RFFSA para a complementação

No caso dos autos, a União interpôs recurso extraordinário impugnando acórdão do Tribunal de Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão considerando válida a penhora de bens da extinta Rede Ferroviária... A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir... Segundo ela, apenas em relação à RFFSA, há mais de 5 mil penhoras de bens móveis e imóveis para quitar débitos trabalhistas