Postulado Civil-constitucional em Notícias

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES E REQUISITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL APOSENTADO... O texto constitucional proíbe a diferenciação de salários em razão do estado civil dos trabalhadores urbanos e rurais, norma que também se aplica, por disposição expressa, aos servidores públicos... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALOR LIMITE – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RPV e autonomia dos estados

Além da aposentadoria, o juiz acumula proventos como professor aposentado da Universidade Estadual do Ceará (UECE), coronel e professor da Polícia Militar do Ceará e, ainda, pensão civil da Assembleia... “Até para que não se configure indevida restrição ao postulado da liberdade do exercício de profissão, deve-se considerar que a situação dos magistrados classistas, quanto ao teto da remuneração e à possibilidade... de acumulação de cargos, é regulada pelos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos demais servidores públicos”, afirmou

Tais postulados de liberdade, contudo, não podem ser interpretados isoladamente... Há de se valer, que necessário desatar o nó da burocracia, mas, respeitar, como diz o Professor Gustavo Tepedino: " Tais postulados de liberdade, contudo, não podem ser interpretados isoladamente... No artigo infra, ele foi capaz, numa invejável brevidade, expor sobre liberdade econômica, necessária, mas, a ser aplicada com a prudência dos princípios e regras constitucional

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIREITO CIVIL – CAPACIDADE CIVIL – CURATELA – DIREITO INTERNACIONAL – TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Aposentadoria por invalidez de pessoa com... Esta Corte já se manifestou no sentido de ser condição de validade dos atos que compõem o ciclo orçamentário a sua prática com atenção e fidelidade aos postulados republicanos e com a transparência necessária... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TERÇO – CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração

A medida, segundo ela, é uma forma de privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, assim como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade... CPC prevê penhora independentemente da localização do veículo De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por

naquilo que, nos dizeres de Daniel Sarmento e Zagrebelsky, passa-se, então, de um modelo de Estado fundado na lei (Estado legislativo) para um modelo de Estado fundado na Constituição (Estado Constitucional... do caso concreto, seja pela interpretação dos textos normativos, definindo-se a norma geral que deles deve ser extraída e que deve ser aplicada a casos semelhantes. >>>>> Consagram-se as máximas (postulados... O 'aggiornarmento' ("atualização") do repertório teórico do operador do Direito meio a atual CONSTITUCIONALIZAÇÃO do DIREITO PROCESSUAL (CIVIL) precisa apontar as principais marcas do pensamento jurídico

PREVISTO NA LEI Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL... Poder Público também desrespeita a Constituição , também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados... DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema, somado ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais, denota a finalidade de assegurar o mínimo existencial aos integrantes... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: COVID-19 e instituições de ensino: inadimplência, recusa de matrícula e competência... Na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, trata-se de matérias obrigacional e contratual, pertencentes ao ramo do direito civil, razão pela qual somente podem ser reguladas por meio de normas

contratação de advogados sem concurso público ADI 6.331/PE , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofensa aos postulados... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – PODER JUDICIÁRIO: RPV: valor previsto no ADCT... mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE: Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente ADI 7042/DF , relator Min