A função pós positivista neoconstitucional de "criação do direito" pelo Estado-Juiz: sua 'nova' função de 'legislador positivo tecnocrático'.

Fredie Didier.

O 'aggiornarmento' ("atualização") do repertório teórico do operador do Direito meio a atual CONSTITUCIONALIZAÇÃO do DIREITO PROCESSUAL (CIVIL) precisa apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que modo elas vêm interferindo no Direito processual civil e na Teoria Geral do Processo, dentre o rol das mais importantes características do atual pensamento jurídico contemporâneo (pós positivista e neoconstitucional):

a) Reconhecimento da força normativa da Constituição, que passa a ser encarada como principal veículo normativo do sistema jurídico, com eficácia imediata e independente, em muitos casos, de intermediação legislativa, naquilo que, nos dizeres de Daniel Sarmento e Zagrebelsky, passa-se, então, de um modelo de Estado fundado na lei (Estado legislativo) para um modelo de Estado fundado na Constituição (Estado Constitucional).

b) Desenvolvimento da teoria dos princípios, de modo a reconhecer-lhes eficácia normativa: o princípio deixa de ser técnica de integração do Direito e passa a ser uma espécie de norma jurídica.

c) Transformação da hermenêutica jurídica, com o reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional: a função jurisdicional passa a ser encarada como uma função essencial ao desenvolvimento do Direito, seja pela estipulação da norma jurídica do caso concreto, seja pela interpretação dos textos normativos, definindo-se a norma geral que deles deve ser extraída e que deve ser aplicada a casos semelhantes.

>>>>> Consagram-se as máximas (postulados, princípios ou regras, conforme a teoria que se adote) da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das normas;

d) Expansão e consagração dos direitos fundamentais, que impõem ao Direito positivo um conteúdo ético mínimo que respeite a dignidade da pessoa humana e cuja teoria jurídica se vem desenvolvendo a passos largos.

Identifica-se o MÉTODO DE CONCRETIZAÇÃO (PONDERAÇÃO) dos textos normativos, que passa a conviver COM o MÉTODO DE SUBJUNÇÃO, expandindo-se, ainda, a TÉCNICA LEGISLATIVA das "CLÁUSULAS GERAIS", que exigem do ÓRGÃO JURISDICIONAL um papel ainda mais ativo na CRIAÇÃO DO DIREITO.

Eu: 'legislador positivo tecnocrático'!

Tudo bem, doutrina...

Sem problemas...

Melhor serem "sinceros" quanto a esse ponto.

#PensemosARespeito