Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa... Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda

Ações penais em andamento (sem o trânsito em julgado) não podem ser utilizadas isoladamente para afastar o reconhecimento do tráfic0 privilegiado, causa especial de redução da pena".

“Ou seja, afirmar que o tráfico privilegiado é hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma... O ministro faz a ressalva de que não se cuida de atribuir ao tráfico privilegiado o caráter de infração de menor potencial ofensivo, ou de afirmar que o tempo de pena confere direito subjetivo aos benefícios... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, afirma que aproximadamente 45% da população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico receberam sentença com o reconhecimento

tráfico privilegiado... Mesmo sem aplicar a benesse do tráfico privilegiado, um juiz de Dourados (MS) negou o regime fechado a dois condenados por tráfico e determinou a soltura de ambos, que estavam presos preventivamente... Além disso, pediu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A defesa foi feita pelo advogado Douglas Henrique Souza Rodrigues

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento

Segundo comprovou a pesquisa, hoje em dia, o reconhecimento do tráfico privilegiado ocorre de maneira bastante criteriosa, somente sendo aplicado quando o infrator comprovadamente não integra organização... Os dois projetos de lei pretendem a revogação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, dispositivo que abriga a figura típica do denominado tráfico privilegiado... As proposições legislativas justificam a sua iniciativa afirmando que o texto em vigor trata com brandura o traficante, estabelecendo acentuada desproporcionalidade entre a resposta penal dada ao tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento