Recursos em Notícias

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... sua não aplicabilidade para não ocasionar a incidência da Súmula 282/STF que vem sendo aplicada por analogia, uma vez que, normalmente, é aplicada nos casos do Recurso Extraordinário... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e

A Lei Geral de Proteção de dados traz grandes alterações na rotina dos profissionais atuantes no setor de Recursos Humanos... Agora, se você terceiriza a parte de recursos humanos na sua empresa, CUIDADO: A responsabilidade é solidária, ou seja, PARCEIROS de negócios, terceirizadas, escritórios de contabilidade podem ser responder

Recurso a que se nega provimento. 1... Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção... do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores

Seção III 8.1 - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário 9... Seção II Subseção I - Disposições Gerais 7.1 - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial 7.2 - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos 8... CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Seção I 6.1 - Do Recurso Ordinário 7

Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/ STF. 6... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Foi lançado um novo aplicativo, o e-recurso, uma plataforma que facilita o acesso a informações referentes a recursos de multa e carteira de habilitação, independente da categoria da CNH... Aplicativo gratuito e com ele se recebe um tutorial explicativo com todas as informações necessárias para prosseguir com o seu recurso... Promete ainda administrar todos os seu recursos cadastrados e gerados pela plataforma, eles ficam armazenados no sistema e você tem a possibilidade de imprimir quantas vezes precisar

Principais recursos trabalhistas Para entender como funciona o recurso no processo trabalhista , vale a pena analisar alguns dos principais recursos existentes... Caso o recurso seja conhecido e provido , o interessado pode reverter uma recurso decisão prejudicial ou melhorar uma decisão em seu favor... Ao estudar o recurso no processo trabalhista encontramos também o recurso ordinário, que segue a ordem natural do processo jurídico

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DA DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF... COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... "As razões do agravo regimental não se prestam para complementar deficiências na fundamentação do Recurso Especial, dada a preclusão consumativa"(AGRG no RESP n. 1.382.260/RS , relator Ministro Sebastião

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-29/recurso-bom-recurso-morto-assim-pensam-tribunais... De uns tempos para ca , o Superior Tribunal de Justiça vem fincando pé em entendimento cujo desígnio é, uma vez mais, obstar o exame de mérito dos recursos especiais, a ponto de robustecer seu extenso

Neste contexto, tramita no Congresso Nacional a denominada “PEC dos Recursos”, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, propondo que a interposição dos recursos extraordinário e especial... Essa nova fórmula, que impede o próprio ministro relator de apreciar uma liminar a surtir efeito suspensivo a recurso, não fere os direitos fundamentais do cidadão... Se de um lado extirparia os recursos meramente protelatórios, por outro ângulo obstaria o direito a buscar mudança da decisão, exaurindo-se nos planos regionais dos Tribunais, nem sempre desapegados das