Resumos Jurídicos em Notícias

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e boa semana para todos... O Estado estrangeiro que requer extradição deve assumir o compromisso de observar o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no ordenamento jurídico brasileiro à época dos fatos delituosos atribuídos

Resumo: Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906 /1994 ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública... Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Edson Fachin, julgamento em 28.10.2021 Resumo: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível

Resumo: É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário estaduais, admitindo-se a representação... Não ofende o princípio do concurso público a mudança da denominação do cargo público efetivo de assessor jurídico para a de consultor jurídico, quando ausente efetiva transformação ou transposição de um... As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País

A mera existência de motivação do ato de dispensa dos empregados não tem o condão de igualar o seu regime jurídico ao dos servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade ( CF/1988... Tese fixada: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico... Resumo: A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha

de natureza econômica, atribuindo-lhes atividades semelhantes às das seguradoras, como o fornecimento de serviço e a existência de obrigações pecuniárias, sem que haja submissão às normas do regime jurídico... a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual ADI 5.689/RJ , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo... Resumo: É nulo — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens

Resumo: Com o advento da EC 66 /2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”... julgamento finalizado em 08.11.2023 Tese fixada: “Após a promulgação da EC nº 66 /2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e boa semana para todos... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.10.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: As varas especializadas em matéria agrária [Constituição Federal (CF), art. 126] não possuem, necessariamente

Nesses casos, é possível que a defesa se faça por meio de um setor pertencente à sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos... A criação do referido órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo representa opção política de auto-organização, contudo, a sua inconstitucionalidade decorre do status institucional, das prerrogativas... Assim, o acerto político-jurídico realizado no bojo das duas ações possuirá eficácia erga omnes e efeito vinculante nos exatos termos propostos e o cumprimento da autocomposição será objeto de acompanhamento

A exclusão das normas incorporadas ao ordenamento jurídico interno não pode ocorrer de forma automática, por vontade exclusiva do Presidente da República, sob pena de vulnerar o princípio democrático... Assim, uma vez ingressado no ordenamento jurídico pátrio mediante referendo do Congresso Nacional, a supressão do tratado internacional pressupõe também a chancela popular por meio de seus representantes... finalizado em 16.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico