[Resumo] Informativo nº 1039/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá, amigos e amigas! Tudo bem?

Vamos conhecer a nova edição do informativo de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal?

Acesse a íntegra da Edição nº 1039 AQUI.

Abaixo, uma síntese dos principais julgados da edição.

Abraços e boa semana para todos!

Plenário

DIREITO ADMINISTRATIVO — SISTEMA REMUNERATÓRIO: Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos — ADI 3855/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 / ADI 3872/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59

Resumo: A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Contrato de seguro e lei estadual de iniciativa parlamentar — ADI 6132/GO, relatora Min Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59

Resumo: É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS: Caesb: decisões judiciais da Justiça do Trabalho e regime de precatórios - ADPF 890 MC-Ref/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 (sexta-feira), às 23:59

Resumo: São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1039/2021. Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1039.pdf >

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