Sentença Inconstitucional em Notícias

recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores... Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença

Em ambos os casos, a União recorre de decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito... Livre concorrência Para Barroso, não há necessidade de ajuizamento de ação rescisória para cessar os efeitos de sentença após a decisão do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado

Se houvesse lei no sentido desejado pelo Sindicom, seria inconstitucional... O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária... Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur

do cargo por sentença transitado em julgado em ação civil própria, as restrições à fiscalização pelo MP de pessoa jurídica de direito privado e outras atribuições ao procurador-geral de Justiça e ao corregedor-geral... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional as modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado... Entre as alterações inconstitucionais o relator destacou a fixação de limite temporal de um ano, prorrogável uma vez, para permanência de membro do MP em promotoria, a criação de novas hipóteses para perda

Na sentença envolvendo plano de saúde, o magistrado, diante da parcial sucumbência, condenou a autora e as corrés no pagamento, por metade, das despesas processuais... O juiz de Direito Paulo Baccarat Filho, da 3ª vara Cível de SP, ao rejeitar embargos declaratórios ressaltou entendimento de que é inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10

Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no Código Penal viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu no art. 33 da Lei... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal , que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para... Arguição acolhida para declarar inconstitucional o preceito secundário da norma” ( AI no HC 239.363/PR , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 10/4/2015). Acesse o meu site

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10

O município de Salvador impetrou um recurso à sentença de primeiro grau, realizada pelo juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que foi negada por unanimidade... Segundo a jurista, caso os desembargadores julguem a matéria como inconstitucional, a população poderá ser ressarcida. “O IPTU foi aumentado de forma abrupta... O jurista ressaltou que a Adin ainda será julgada pelo plenário, mas que acredita que é “impossível” os desembargadores afirmarem que o IPTU não é inconstitucional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006... www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10