Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Entre eles o item 6, que havia sido vetado pelo chefe do Executivo... Vetos mantidos Os parlamentares mantiveram vetos do Poder Executivo dos itens 8 a 13, que alteravam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito... Para o Palácio do Planalto, a matéria “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois versa sobre organização de unidade administrativa do Poder Executivo federal”, conforme consta da justificativa do

“Tais dispositivos violam a separação orgânica e funcional do Estado e invadem a reserva de iniciativa de lei atribuída ao chefe do Poder Executivo pela Constituição”, completa Marconi Perillo... Em suas justificativas, o chefe do Poder Executivo diz que a alteração pretendida tem por fim estender o tratamento tributário diferenciado concernente à apuração e ao pagamento do ICMS devido por empresa... “Nestes termos poder-se-ia cogitar resolvida a questão preliminar atinente à iniciativa, não fosse a circunstância do instrumento legislativo em tela estar a impor ao Executivo Estadual o domínio através

O veto é o ato formal pelo qual o chefe do Poder Executivo recusa a aprovação a uma proposta legislativa, encaminhada pela Assembleia Legislativa à sua sanção... de programa de Governo compete exclusivamente ao chefe do Executivo”... Com a manutenção dos vetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (16/02), os projetos foram arquivados

O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.” PJe2: 0000243-11.2019.8.07.0000... do Executivo do DF

Para decidir pelo veto, a Governadoria se baseou em pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, que explica tratar-se de matéria legislativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme... O veto foi lido em plenário no dia 3 deste mês e agora segue para análise na Comissão Mista... A transformação do projeto em lei se afiguraria como indesejável intromissão da Assembleia Legislativa em negócios da intimidade institucional, da organização administrativa do Executivo, diz o despacho

A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos compete, exclusivamente, ao chefe do poder Executivo... A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos compete, exclusivamente, ao chefe do poder Executivo... A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos compete, exclusivamente, ao chefe do poder Executivo

Nesses casos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo... Ele, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União... O presidente havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado

Nas razões do veto, a Governadoria argumenta que se trata de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não poderia ser proposta por meio de emenda de iniciativa legislativa... governador Marconi Perillo na justificativa do veto... A matéria veta a criação do cargo de chefe de Comunicação Setorial, vinculado à Casa Civil e com lotação na Secretaria de Articulação Política

Discordando, promoverá ao veto do projeto. O veto do chefe do Poder Executivo pode ser fundamentado em uma, de duas razões, ou até mesmo ambas... Assim antes da aprovação do projeto, que culminará na transformação do projeto de lei em ato normativo, constitui atribuição do chefe do Poder Executivo anuir ou não com o projeto, já que é uma das fases... O Poder Executivo exerce controle concentrado denominado prévio ou preventivo

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao chefe do Executivo... A LDO indica as prioridades do Poder Executivo para 2020 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019)... Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo