Governadoria encaminha veto sobre autógrafo de lei que cria cargo

A Governadoria encaminhou veto parcial ao autógrafo de lei nº 459, de 19 de dezembro de 2012, por meio do processo nº 4.813/2012. A matéria veta a criação do cargo de chefe de Comunicação Setorial, vinculado à Casa Civil e com lotação na Secretaria de Articulação Política. O dispositivo consta do art. 3º, IV, do respectivo texto, inserido por emenda parlamentar. Nas razões do veto, a Governadoria argumenta que se trata de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não poderia ser proposta por meio de emenda de iniciativa legislativa. Também argumenta que a criação do cargo trará despesa não prevista, para a qual não há previsão orçamentária. "Além do mais, a criação do cargo em comento, repita-se, por emenda parlamentar, afronta os dispositivos constitucionais a que me referi e a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que não se fez acompanhar do impacto financeiro, na forma exigida pelo seu art. 21 c/c os arts. 16 e 17. Há de se ressaltar que o veto por mim proposto ainda tem por motivação o fato de que a Comunicação Setorial já consta da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil", afirma o governador Marconi Perillo na justificativa do veto.