Ordem do Dia: Três vetos totais são mantidos e projetos de leis são arquivados

Os deputados estaduais definiram por votação da maioria pela manutenção dos vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a três projetos de lei. O veto é o ato formal pelo qual o chefe do Poder Executivo recusa a aprovação a uma proposta legislativa, encaminhada pela Assembleia Legislativa à sua sanção. Os deputados podem rejeitá-lo ou mantê-lo. Com a manutenção dos vetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (16/02), os projetos foram arquivados.

Ao Projeto de Lei 20/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe a vedação de desligamento automático de gestantes de concurso públicos em função de limitações à realização de testes físicos, e da outras providências, o governador alegou que “apesar do nobre propósito, padece de vício de inconstitucionalidade”. Ou seja, não compete ao Parlamento e sim ao Executivo, legislar sobre “assuntos relacionados aos servidores públicos (...) e encaminhar projeto que veicule regras sobre o regime jurídico destes”.

O veto total ao PL 103/2016, de autoria de Flavio Kayatt (PSDB), foi justificado com pelo governador que, “embora louvável, padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois legislar sobre instituição de programa de Governo compete exclusivamente ao chefe do Executivo”. O projeto concederia o selo “Empresa Consciente” às pessoas jurídicas que doassem os alimentos não comercializados ou utilizados, dentro do prazo de validade, contribuindo para evitar o desperdício.

Quanto ao PL 66/2016, de Cabo Almi (PT), que pretendia reconhecer as pessoas com deficiência renal crônica e transplantadas como pessoas com deficiência orgânica e, portanto, com direitos ampliados, como atendimentos preferenciais, o governador Reinaldo Azambuja alegou que a competência para legislar sobre o assunto é da União e então padece em inconstitucionalidade formal.

Um quarto veto seria votado nesta quinta, ao Projeto de Lei 81/2016, de Lidio Lopes (PEN), mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Assembleia, deputado Professor Rinaldo (PSDB), pois “ainda será novamente discutido entre o autor e o governador”.

Ainda durante a Ordem do Dia, o deputado Pedro Kemp, indicado pelo PT à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), convocou os demais indicados para compor esta comissão para reunirem-se na próxima terça-feira (21/02), às 8h no Plenarinho Nelito Câmara, para elegerem o presidente e o vice-presidente. A CCJR analisa o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. O parecer desta Comissão vai ao plenário para a votação em primeira discussão. Se aprovado, o projeto é encaminhado às outras comissões permanentes da Casa, para análise do mérito da matéria e então seguir para segunda votação. Saiba mais sobre as comissões clicando aqui.

Agência ALMS