Ação Civil Pública em Notícias

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Raulino Maracajá Filho, que requer indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil... O Ministério Público do Trabalho moveu ação civil pública contra a empresa Marka Construção e Gestão de RH LTDA., em Campina Grande, por diversas irregularidades trabalhistas... Apenas o trabalho aos sábados estava previsto em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Intermunicipal nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário da Paraíba

O SINJUSC ingressou com a Ação Civil Pública recebida pela Vara da Fazenda Pública da Capital e autuada sob nº 03138022120168240023... Destaca-se que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o SINJUSC tem legitimidade para ingressar com ação civil pública na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da

Integra da decisão: a2a_linkname="Julgada extinta Ação Civil Pública";a2a_linkurl="http://www.abojeris.com.br/site/index.php... option=com_content&view=article&id=799:julgada-extinta-ação-ação-civil-pública&catid=2:diretoria";... Magistrada proferiu decisão julgando extinta, sem julgamento do mérito, a ação civil pública movida pelo Ministério Público que, requereu, liminarmente, a suspensão da homologação final do concurso público

“A posição dominante é de que a ação civil pública é o procedimento adequado. Outros tipos de ações devem ser desconsiderados pelo juiz”... O magistrado apresentou um histórico sobre o surgimento da ação civil pública, bem como sua incorporação na legislação de mecanismos de defesa não só da sociedade, mas do cidadão... Outro ponto polêmico enumerado pelo magistrado foi a utilização da ação civil pública, através do MP, para fornecimento de medicamento em favor determinado indivíduo, “hipótese em que o interesse é meramente

O Justiça em Questão especial sobre a Ação Civil Pública, que foi ao ar pela TV nesse fim de semana, já pode ser conferido na internet... O Justiça em Questão mostra também como a Defensoria Pública se tornou uma das entidades aptas por Lei a mover uma Ação Civil Pública em nome dos cidadãos... Com ênfase para um tipo de ação judicial que mobiliza um grupo de pessoas em torno de um interesse em comum, o JQ exibe esse caráter diferenciado da Ação Civil Pública na reportagem de Fernanda Miguez

A reportagem de Fernanda Miguez procura demonstrar o caráter coletivo da Ação Civil Pública... Em debate está a Ação Civil Pública, tipo específico de processo que deve ser interposto pelo Ministério Público, entidades públicas e associações... O Justiça em Questão mostra também como a Defensoria Pública se tornou uma das entidades aptas por Lei a mover uma Ação Civil Pública em nome dos cidadãos

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Tema 701)... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

No entanto, o TRT consignou que diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter de imprescritibilidade... De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública... A ação civil pública foi proposta em 2015. Condenação O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 80 mil e aplicou multa de R$ 10 mil para cada infração cometida

A Ação Civil Pública só não agrada àquelas empresas e governantes de atitude desdenhadora que apostam na inércia dos cidadãos... Às vésperas de completar 30 anos, uma decisão favorável ao Banco do Brasil representará uma sentença de morte para o instituto da Ação Civil Pública... No contexto da redemocratização do país, surgiu em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 ), como instrumento transformador de defesa de direitos coletivos lato sensu e de facilitação de acesso à

A Ação Civil Pública que visa reparar e impedir a perpetuação dos danos causados pelo descumprimento de normas trabalhistas pela empresa Vale Verde Empreendimentos Ltda. resultou em acordo de R$ 200 mil... Segundo os termos da Ação Civil Pública, a empresa feriu interesses metaindividuais trabalhistas, ou seja, aqueles que vão além do interesse individual, abarcando todo um grupo, mas que não chegam a se... Esse valor irá beneficiar entidades públicas ligadas ao sistema de saúde, localizadas nos municípios goianos onde a empresa atua, através da aquisição de equipamentos hospitalares